Às onze horas e vinte e oito minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Vilela - Presidente; Goulart e Eli Corrêa Filho - Vice-Presidentes; Rogério Marinho - Relator; Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Arolde de Oliveira, Benedita da Silva, Carlos Melles, Celso Maldaner, Chico Alencar, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Givaldo Carimbão, Helder Salomão, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Mauro Pereira, Nelson Marquezelli, Patrus Ananias, Renata Abreu, Ronaldo Carletto, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Toninho Wandscheer, Wadih Damous e Walney Rocha - Titulares; Abel Mesquita Jr., Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Assis Melo, Bilac Pinto, Covatti Filho, Danilo Cabral, Darcísio Perondi, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fernando Monteiro, Herculano Passos, José Carlos Aleluia, Laura Carneiro, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Marcos Rogério, Orlando Silva, Paulão, Paulo Pereira da Silva, Pedro Vilela, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Valdir Colatto, Vitor Lippi, Waldenor Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Ademir Camilo, Adérmis Marini, Alessandro Molon, Alice Portugal, Aliel Machado, Andre Moura, Antonio Carlos Mendes Thame, Assis do Couto, Bebeto, Caetano, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Zarattini, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Jorge Solla, Jorginho Mello, Junior Marreca, Laudivio Carvalho, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Leônidas Cristino, Lincoln Portela, Luana Costa, Luiz Carlos Ramos , Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Ricardo Izar, Rodrigo de Castro, Silvio Costa, Soraya Santos, Tereza Cristina, Valmir Prascidelli, Vanderlei Macris, Vicente Candido, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lira, Daniel Almeida, Diego Garcia, Edmar Arruda, Gorete Pereira, João Gualberto, Jones Martins, Nelson Padovani e Wellington Roberto. Justificaram suas ausências a Deputada Gorete Pereira e o Deputado Diego Garcia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima nona e da vigésima reunião, realizadas nos dias seis e doze de abril de dois mil e dezessete. A leitura das Atas foi dispensada por solicitação do Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Foram recebidos os seguintes expedientes: Ofício nº 138/2017, da Liderança do DEM, que desliga o Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) e indica o Deputado Carlos Melles (DEM/MG) para titular da Comissão Especial; Ofício 43/2017, da Liderança do PPS, que indica a Deputada Eliziane Gama (PPS/MA) para suplente da Comissão Especial; Ofício 286/2017, da Liderança do PMDB, que indica o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) para suplente da Comissão Especial; Ofício 41/2017, da Liderança do PSC, que indica a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) para suplente da Comissão Especial; Ofício 150/2017, da Liderança do PR, que indica o Deputado Vicentinho Júnior (PR/TO) para suplente da Comissão Especial; Ofício 43/2017, da Liderança do PPS, que desliga a Deputada Eliziane Gama (PPS/MA) e indica a Deputada Carmem Zanotto (PPS/SC) para suplente da Comissão Especial; Ofício 48/2017, da Liderança do PPS, que desliga a Deputada Carmem Zanotto (PPS/SC) como suplente da Comissão Especial; Ofício 68/2017, da Liderança do SD, que desliga o Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) e indica o Deputado Zé Silva (SD/MG) para suplente da Comissão Especial; Ofício 69/2017, da Liderança do SD, que desliga o Deputado Zé Silva (SD/MG) e indica o Deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP) para suplente da Comissão Especial; Ofício 42/2017, da Liderança do PV, que indica o Deputado Roberto de Lucena (PV/SP) para suplente da Comissão Especial; Ofício 109/2017, da Liderança do PRB, que desliga o Deputado Antônio Bulhões (PRB/SP) e indica o Deputado Silas Câmara (PRB/AM) para titular da Comissão Especial; Ofício 164/2017, da Liderança do PR, que desliga o Deputado Wellington Roberto (PR/PB) e indica o Deputado Luiz Nishimori (PR/PR) para titular da Comissão Especial;  Ofício 150/2017, da Liderança do DEM, que desliga o Deputado Marcos Rogério (DEM/RO) e indica o Deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA) para suplente da Comissão Especial; Ofício 73/2017, da Liderança do PTN, que indica o Deputado Alexandre Baldy (PTN/GO) para suplente da Comissão Especial; Ofício 63/2017, da Liderança do PHS, que desliga o Deputado Diego Garcia (PHS/PR) e indica o Deputado Givaldo Carimbão (PHS/AL) para titular da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.787/16 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO. PARECER: Parecer pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821 e 844 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, e das Emendas nºs 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847 e 848 de 2017, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação parcial das Emendas nºs 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849 e 850 de 2017, apresentadas na Comissão Especial, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845 e 846 de 2017, apresentadas na Comissão Especial. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente comunicou que havia requerimento sobre a mesa, para retirada de pauta do PL n° 6787/16, apresentado pela Deputada Benedita da Silva. Encaminharam a votação a Deputada Benedita da Silva e o Deputado José Carlos Aleluia. Fizeram uso da palavra como líder, nos termos do artigo 66, § 1º, os Deputados Silas Câmara, pelo PRB; Paulo Teixeira, pela Minoria; Laércio Oliveira, pelo SD; Chico Alencar, pelo PSOL; Darcísio Perondi, pelo Governo; Fábio Garcia, pelo PSB e Arolde Oliveira, pelo PSC. O Deputado Orlando Silva levantou questão de ordem, com base no artigo 186, II, sobre a possibilidade de qualquer membro da comissão requerer votação pelo processo nominal de proposição e solicitou que todas as votações fossem realizadas pelo processo nominal. O Presidente comunicou que faria, de ofício, a votação do requerimento de retirada de pauta pelo processo nominal e que o Deputado deveria apresentar à mesa por escrito o requerimento para votação nominal dos demais requerimentos. Realizada a votação e procedida à apuração no painel eletrônico, o Presidente proclamou o resultado: o requerimento foi rejeitado, com dez votos a favor e vinte e três votos contrários. Restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Assis Melo. Fizeram uso da palavra, pela ordem, os Deputados Mauro Pereira, Assis Melo, Paulão, Orlando Silva, Valdir Colatto, Helder Salomão, Celso Maldaner, Alice Portugal, Benedita da Silva e Bebeto. Mantido o PL nº 6787/16 na Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao Relator para realizar a leitura do seu parecer às emendas ao substitutivo. A pedido do Deputado Rogério Marinho, o Deputado Goulart continuou a leitura do parecer, até que fosse solicitada a dispensada da leitura do parecer na íntegra pelo Deputado Paulão. Nesse momento, fizeram uso da palavra, pela ordem, os Deputados Silas Câmara, Laura Carneiro, Sergio Vidigal, Valdir Colatto, Vitor Lippi, Carlos Zarattini, Bebeto e Chico Alencar. O Presidente anunciou o início da discussão da matéria. Discutiram a matéria a Deputada Benedita da Silva (que também usou a palavra para comunicação de liderança, nos termos do artigo 66, § 1º); os Deputados Valdir Colatto; Robinson Almeida; José Carlos Aleluia (que também usou a palavra para comunicação de liderança, nos termos do artigo 66, § 1º); Paulão e Darcísio Perondi. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de encerramento de discussão da matéria e, em seguida, concedeu a palavra aos Deputados Alice Portugal, Sergio Vidigal e Alessandro Molon para comunicação de liderança, nos termos do artigo 66, § 1º. Encaminharam o requerimento de encerramento de discussão da matéria os Deputados Alessandro Molon e Vitor Lippi. Em votação, o requerimento foi aprovado, ficando encerrados a discussão e o encaminhamento de votação da matéria. O Presidente concedeu a palavra ao Relator para réplica, nos termos do art. 57, IX, do Regimento Interno. O Relator apresentou complementação de voto: PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ROGÉRIO MARINHO (PSDB-RN):1) PELA CONSTITUCIONALIDADE, PELA JURIDICIDADE E PELA BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016; DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 845, 846, 847, 848, 849 E 850 E DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 299, 300, 301, 302, 303, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 327, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456 E 457. 2) PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 14, 35, 37, 39, 45, 88, 110, 138, 167, 198, 260, 325, 360, 451, 525, 619, 634, 660, 668, 821, 844 E DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 3, 4, 8, 11, 12, 159, 323, 348 E 352. 3) E, NO MÉRITO: A) PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, E DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 13, 16, 17, 31, 63, 65, 67, 69, 84, 86, 87, 89, 105, 107, 108, 111, 124, 134, 136, 139, 148, 166, 169, 170, 184, 195, 196, 199, 210, 222, 246, 256, 258, 261, 274, 305, 307, 318, 321, 344, 345, 349, 353, 356, 358, 361, 374, 416, 418, 420, 421, 424, 444, 448, 449, 452, 464, 467, 472, 474, 487, 489, 491, 495, 510, 511, 513, 530, 533, 536, 541, 543, 578, 596, 614, 617, 623, 625, 626, 627, 633, 635, 636, 638, 647, 679, 680, 699, 723, 725, 727, 728, 730, 742, 745, 762, 770, 774, 807, 822, 824, 825, 843, 847, 848; B) PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 10, 15, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 30, 32, 43, 44, 46, 47, 49, 50, 55, 56, 58, 59, 60, 66, 70, 71, 73, 74, 76, 77, 79, 80, 83, 85, 92, 93, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 106, 109, 116, 117, 119, 120, 122, 123, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 149, 150, 154, 163, 168, 171, 174, 176, 177, 179, 180, 183, 186, 193, 194, 197, 203, 205, 206, 208, 209, 211, 212, 213, 224, 225, 226, 228, 230, 239, 250, 252, 254, 255, 257, 259, 265, 267, 269, 270, 272, 273, 275, 276, 277, 280, 282, 284, 286, 290, 294, 296, 301, 302, 310, 315, 316, 331, 332, 333, 335, 338, 339, 340, 343, 346, 348, 350, 351, 357, 359, 365, 367, 369, 370, 372, 373, 375, 376, 377, 380, 382, 385, 388, 390, 393, 396, 397, 399, 401, 403, 405, 408, 412, 414, 417, 426, 430, 431, 435, 439, 440, 442, 446, 450, 456, 458, 460, 462, 463, 465, 466, 470, 475, 477, 479, 482, 485, 490, 492, 493, 496, 497, 499, 500, 501, 502, 503, 509, 512, 516, 518, 520, 522, 528, 529, 531, 532, 534, 538, 545, 546, 549, 561, 563, 564, 567, 568, 570, 583, 591, 595, 597, 609, 610, 611, 613, 615, 620, 621, 622, 624, 629, 632, 640, 641, 642, 644, 645, 648, 653, 654, 655, 656, 657, 659, 669, 671, 672, 673, 675, 677, 678, 681, 682, 683, 685, 688, 691, 692, 693, 694, 696, 702, 703, 704, 707, 708, 711, 713, 715, 719, 721, 735, 737, 739, 741, 743, 744, 746, 747, 759, 760, 764, 767, 769, 779, 783, 786, 789, 790, 791, 792, 797, 798, 799, 800, 802, 803, 805, 806, 808, 809, 811, 812, 813, 815, 817, 823, 826, 829, 830, 832, 834, 835, 836, 840, 841, 842, 849, 850; C) PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 18, 25, 70, 72, 89, 136, 138, 156, 173, 225, 293, 305, 338, 384, 388, 391 E D) PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 21, 32, 34, 44, 47, 66, 87, 129, 133, 262, 271, 297, 307, 327, 373, 375, 379, 389, 403, 405, 454, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ANEXO; 4) E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 19, 25, 28, 29, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 48, 51, 52, 53, 54, 57, 61, 62, 64, 68, 72, 75, 78, 81, 82, 90, 91, 94, 97, 103, 104, 112, 113, 114, 115, 118, 121, 128, 129, 131, 135, 137, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 164, 165, 172, 173, 175, 178, 181, 182, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 200, 201, 202, 204, 207, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 223, 227, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 251, 253, 262, 263, 264, 266, 268, 271, 278, 279, 281, 283, 285, 287, 288, 289, 291, 292, 293, 295, 297, 298, 299, 300, 303, 304, 306, 308, 309, 311, 312, 313, 314, 317, 319, 320, 322, 323, 324, 326, 327, 328, 329, 330, 334, 336, 337, 341, 342, 347, 352, 354, 355, 362, 363, 364, 366, 368, 371, 378, 379, 381, 383, 384, 386, 387, 389, 391, 392, 394, 395, 398, 400, 402, 404, 406, 407, 409, 410, 411, 413, 415, 419, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 432, 433, 434, 436, 437, 438, 441, 443, 445, 447, 453, 454, 455, 457, 459, 461, 468, 469, 471, 473, 476, 478, 480, 481, 483, 484, 486, 488, 494, 498, 504, 505, 506, 507, 508, 514, 515, 517, 519, 521, 523, 524, 526, 527, 535, 537, 539, 540, 542, 544, 547, 548, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 562, 565, 566, 569, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 579, 580, 581, 582, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 592, 598, 604, 605, 606, 607, 608, 612, 616, 618, 628, 630, 631, 637, 639, 643, 646, 649, 650, 651, 652, 658, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 670, 674, 676, 684, 686, 687, 689, 690, 695, 697, 698, 700, 701, 705, 706, 709, 710, 712, 714, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 726, 729, 731, 732, 733, 734, 736, 738, 740, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 761, 763, 765, 766, 768, 771, 772, 773, 775, 776, 777, 778, 780, 781, 782, 784, 785, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 801, 804, 810, 814, 816, 818, 819, 820, 827, 828, 831, 833, 837, 838, 839, 845, 846 E DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, NºS 1, 2, 6, 7, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 130, 131, 132, 134, 135, 137, 139, 140, 141, 143, 144, 145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 240, 241, 242, 243, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 294, 295, 296, 299, 300, 301, 302, 303, 306, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 326, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 374, 376, 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385, 386, 387, 390, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 455, 456 E 457. A Deputada Benedita da Silva levantou questão de ordem, com base no artigo 162, § 2º, para solicitar que, antes de iniciar a votação da matéria principal, o Presidente desse conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados à Mesa. O Presidente deferiu a questão de ordem e informou que seguiria o que dispositivo regimental prescreve. Fizeram uso da palavra, pela ordem, os Deputados Arnaldo Jordy, Laura Carneiro e Silvio Costa. O Presidente anunciou a votação do parecer do relator, declarou encerrado o prazo para recebimento de destaques e anunciou que foram recebidos vinte e sete destaques, sendo que dois destaques foram retirados, restando vinte e cinco destaques a serem apreciados. O Presidente comunicou que a votação do parecer do relator seria pelo processo nominal, de ofício. Em seguida, concedeu a palavra, para comunicação de liderança, nos termos do artigo 66, § 1º aos Deputados Carlos Zarattini, Wadih Damous e Valdir Colatto. Em orientação de Bancada, manifestaram-se os Deputados Valdir Colatto, pelo PMDB - Sim; Vitor Lippi, pelo PSDB - Sim; Lázaro Botelho, pelo PP - Sim; Magda Mofatto, pelo PR - Sim; Evandro Roman, pelo PSD - Sim; Carlos Melles, pelo DEM - Sim; Silas Câmara, pelo PRB - Sim; Sergio Vidigal, pelo PDT - Não; Nelson Marquezelli, pelo PTB - Sim; Laercio Oliveira, pelo SD - Sim; Renata Abreu, pelo PTN – Sim; Orlando Silva, pelo PCdoB - Não; Arolde de Oliveira, pelo PSC - Sim; Arnaldo Jordy, pelo PPS - Sim; Chico Alencar, pelo PSOL - Não; Toninho Wandscheer, pelo PROS - Sim; Alfredo Kaefer, pelo PSL - Sim; Walney Rocha, pelo PEN - Não; Darcísio Perondi, pelo Governo – Sim; Henrique Fontana, pela Minoria – Não; Alessandro Molon, pelo REDE – Não e Evandro Gussi, pelo PV – Sim. O Presidente, então, declarou aberta a votação e concedeu a palavra, pela ordem, aos Deputados Rogério Marinho, Mauro Pereira, Alessandro Molon, Assis Melo, Silas Câmara, Arnaldo Jordy, Evandro Gussi, Elizeu Dionizio, Helder Salomão e Laura Carneiro. O Presidente declarou encerrada a votação. Apuraram-se, no painel eletrônico, vinte e sete votos a favor e dez votos contrários. Votaram a favor do parecer os Deputados: Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Arolde de Oliveira, Carlos Melles, Celso Maldaner, Daniel Vilela, Eli Corrêa Filho, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Goulart, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Mauro Pereira, Nelson Marquezelli, Renata Abreu, Rogério Marinho, Ronaldo Carletto, Silas Câmara, Toninho Wandscheer - Titulares; Bilac Pinto, Elizeu Dionizio, Herculano Passos, Valdir Colatto e Vitor Lippi – Suplentes. Votaram contra o parecer os Deputados: Benedita da Silva, Chico Alencar, Givaldo Carimbão, Helder Salomão, Patrus Ananias, Sergio Vidigal, Wadih Damous e Walney Rocha – Titulares; Assis Melo e Danilo Cabral – Suplentes. O Presidente proclamou o resultado: APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO O DEPUTADO ASSIS MELO E OS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO, PATRUS ANANIAS, PAULÃO, LEONARDO MONTEIRO, WALDENOR PEREIRA, BENEDITA DA SILVA, WADIH DAMOUS E ROBINSON ALMEIDA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento para votação em globo dos requerimentos de destaque simples. Falaram, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro, Assis Melo, Benedita da Silva, Chico Alencar, Valdir Colatto e Elizeu Dionizio. ENCERRAMENTO: Em decorrência do início da Ordem do Dia do Plenário, o Presidente, Deputado Daniel Vilela, encerrou os trabalhos às dezessete horas e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Vilela ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx