CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 09h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública

TEMA: "O novo Fundeb como contribuição para a construção do custo aluno qualidade-CAQ: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto ".

Convidados:

  • Arnóbio Marques De Almeida Júnior, Professor - (Req. 18);

  • Carlos Roberto Jamil Cury, Professor da PUC/MG (Req. 7);

  • André Pinheiro De Carvalho, Economista, Diretor da Civitas Assessoria e Consultoria - (Req.18);



    (Requerimento nº 07/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz e Requerimento nº 18/17 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pelos Deputados Celso Jacob e Raquel Muniz)


    II - Deliberação de Requerimentos (Apresentados até às 18h do dia anterior ao da Reunião)


    •  

    1 -

    REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper".