CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 7 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min

PAUTA DE REUNIÃO
DIA 20-08


A -

Debate:


· Análise do Projeto de Lei Complementar nº 144/92 - Estatuto da Magistratura.
· Debate do esboço da Lei Complementar que disporá sobre o Estatuto da Magistratura Nacional apresentado pelo relator Deputado Ibrahim Abi-Ackel.