Às dezesseis horas e vinte e três minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga, Lincoln Portela e João Rodrigues - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Robinson Almeida e Vitor Valim - Titulares; Cabo Sabino, Major Olimpio e Sabino Castelo Branco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Zarattini, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Laercio Oliveira, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Rocha e Ronaldo Benedet. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto". Encaminhou a votação, o autor, solicitando a inclusão de alguns outros palestrantes a serem convidados. Em votação , foi APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: EDSON BEZ, SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; GUSTAVO PESSANHA VELLOSO, PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO; ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, VICE-PRESIDENTE DA 1ª REGIÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL; E NELSON MISSIAS DE MORAES, DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para o dia nove de maio, terça-feira, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx