CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 10/05/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min

A -

Audiência Pública:


I - Audiência Pública

Tema: Cumprimento de pena nos regimes aberto e semiaberto

Convidados:

EDSON BEZ DE OLIVEIRA, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça;

DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, representando o Sr. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

(Requerimento nº 13/2017, do Deputado Subtenente Gonzaga)