A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo do Projeto de Lei nº 4.917/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Pacheco.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira - Vice-Presidente, Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Fogaça, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcelo Delaroli, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, André de Paula, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes e Shéridan.

Sala da Comissão, em 4 de maio de 2017.

Deputado ALCEU MOREIRA
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência