A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016, e das  Propostas de Emenda à Constituição nºs 22/2015 e 84/2011, apensadas, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Jô Moraes, Luciana Santos, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário e Rubens Pereira Júnior apresentaram Votos em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira e Marcos Rogério - Vice-Presidentes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aliel Machado, Celso Maldaner, Covatti Filho, Danilo Cabral, João Gualberto, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena e Silas Câmara.

Sala da Comissão, em 3 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente