ATA DA OITAVA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA E DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM

26 DE ABRIL DE 2017

Às dez horas e dois minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Valadares Filho, Presidente; Maria Helena e Janete Capiberibe, Vice-Presidentes; Alan Rick, Angelim, Átila Lins, Elcione Barbalho, Hissa Abrahão, Júlia Marinho, Marinha Raupp, Pauderney Avelino e Remídio Monai, Titulares; Abel Mesquita Jr., Beto Salame, Conceição Sampaio, José Nunes, Leo de Brito, Luiz Lauro Filho, Marcelo Castro, Nilson Pinto, Silas Câmara, Simone Morgado e Wilson Filho, Suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Domingos Neto, Evair Vieira de Melo, Lucio Mosquini, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, Jéssica Sales, João Carlos Bacelar, João Daniel, Paes Landim, Rocha, Zé Geraldo e Zeca Cavalcanti, Titulares. A Deputada Jéssica Sales apresentou escusa pela ausência ocorrida no dia onze do mês corrente. Foi registrado, ainda, o comparecimento do Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Marcelo José Almeida das Neves, do seu representante, Alexandre Gusmão, e dos componentes da equipe do Ministério da Integração Nacional a seguir: Filipe Mikael Vasques Monteiro, Coordenador-Geral de Gestão de Convênios e Contratos da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR); Wesley de Almeida Felinto, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC); Cilene de Jesus Jardim Dórea, Secretária interina dos Fundos Constitucionais e dos Fundos de Desenvolvimento; Valter Vinícius de Freitas Bernardes Borges, Coordenador-Geral das Obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); Marcelo Pereira Borges, Diretor do Departamento de Obras Hídricas e Antônio Luitgards Moura, Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria de Infraestrutura Hídrica (SIH). ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação as Atas da Sexta Reunião Ordinária Deliberativa e da Sétima Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias onze e dezenove do mês em curso, cujas cópias foram distribuídas aos presentes. A Deputada Conceição Sampaio solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não havendo quem as quisesse discutir, as Atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou as designações de relatoria realizadas no último dia dezoito de abril: ao Deputado Angelim, o Projeto de Decreto Legislativo nº 369/2016; ao Deputado João Daniel, os Projetos de Decreto Legislativo nº^s 355/2016, 364/2016, 370/2016, 378/2016 e 419/2016; ao Deputado José Priante, o Projeto de Decreto Legislativo nº 360/2016 e, ao Deputado Zé Geraldo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 367/2016. Na sequência, o Presidente comunicou o início da audiência pública, que, atendendo ao Requerimento n° 109/2017, de sua autoria e subscrito pelos Deputados Alan Rick e Marinha Raupp, visava à discussão sobre os programas do Ministério da Integração Nacional relacionados à área de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, tendo como convidado o Senhor Helder Barbalho, Ministro de Estado da Integração Nacional. O Presidente, após cumprimentar os presentes e cientificar o Plenário acerca dos procedimentos regimentais pertinentes à condução da reunião, concedeu a palavra ao Senhor Helder Barbalho para que iniciasse a exposição do tema. O Senhor Ministro discorreu sobre os programas e ações de competência das Secretarias de Fundos Regionais e Incentivos Fiscais (SFRI); de Desenvolvimento Regional (SDR); de Infraestrutura Hídrica (SIH) e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC). Inicialmente ele se reportou à SFRI, informando se tratar da Secretaria que atuava com diálogo muito próximo à iniciativa privada e que, objetivando a aproximação das regiões brasileiras no nível de desenvolvimento regional, fomentava, por meio dos Fundos Constitucionais e dos Fundos de Desenvolvimento, acesso a recursos que permitissem que empreendimentos ocorressem nas três regiões brasileiras carentes desse estímulo: as Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte. Apresentou dados orçamentários para o ano de 2017 e distinguiu as duas frentes de fomento em relação ao contingenciamento orçamentário: os Fundos Constitucionais de Financiamento (FCO, FNE e FNO), não sujeitos a contingenciamento, com uma alíquota garantida e assegurada sem vinculação com comportamento orçamentário, e os Fundos de Desenvolvimento (FDCO, FDNE e FDA), inclusos no Orçamento Geral da União, portanto dependentes de estratégias de contingenciamento. Na sequência ele abordou a missão da SFRI, tendo citado, entre outras realizações do Órgão: ações itinerantes de cujos lançamentos participava, para mobilizar o setor demandante – a  Rota do FNO, ocorrendo na Região Norte, o FNE Itinerante e o FCO Itinerante, operados, respectivamente, pelo Banco do Nordeste e pelo Banco do Brasil; ações para incluir na discussão da renegociação das dívidas dos Fundos de Investimentos as operações urbanas, demanda principalmente do setor industrial e do setor do comércio. Antes de passar à atuação da SDR, o Senhor Ministro destacou que o Ministério da Integração havia apresentado proposta de redução dos juros das operações do FCO, do FNO e do FNE, que não havia sido acatada pelo Conselho Monetário Nacional. Prosseguindo, o Ministro Helder Barbalho tratou dos programas e ações a cargo da SDR: o programa Água para Todos, atuando com abastecimento d’ água em áreas rurais por todo o Brasil, política que tem como estratégia o consumo humano e a produção; a inclusão produtiva, com destaque para os Arranjos Produtivos Locais (APLs) e o projeto Rotas de Integração Nacional. O Ministro informou ter sido ampliada a ação para a Região Amazônica, com a inclusão da Rota do Açaí e da Rota do Peixe; na área do desenvolvimento regional, ações correspondentes a Emendas parlamentares (Ação 7K66) e de iniciativa do próprio Ministério (Ação 7X27), tendo como olhar estratégico a atividade logística, obras civis, equipamentos e insumos; ações de articulação e cooperação internacional, aí incluídos acordos técnicos de transferência de irrigação e o Projeto Interáguas, este podendo resultar em obras de infraestrutura hídrica para a Região Nordeste; por fim, ações voltadas à Faixa de Fronteira, para formalização de cooperação transfronteiriça, entre outros objetivos. Na sequência o Senhor Ministro discorreu sobre a SIH, que, afirmou se tratar da Secretaria com maior repercussão no tema das obras estruturantes hídricas e da segurança hídrica do País, sendo líder do maior projeto de infraestrutura hídrica da história do Brasil, a Transposição do Rio São Francisco. Ele detalhou os estágios das obras, desenvolvidas em dois eixos – Eixo Leste e Eixo Norte. Informou que o Eixo Leste havia sido entregue no início do último mês de março, levando a água a municípios da Paraíba e de Pernambuco, sendo o Eixo Norte a meta atual, dividido em três etapas e com o objetivo de levar a água ao Ceará, à Paraíba, a Pernambuco e ao Rio Grande do Norte. Ele ainda informou que as obras de uma das etapas desse eixo estavam sofrendo entraves decorrentes de questões judiciais relativas à licitação, e que o Ministério da Integração aguardava decisão da Justiça. Finalizando a sua exposição, o Ministro Helder Barbalho falou sobre a SEDEC, Secretaria de atuação ampla, com ações de resposta ou de prevenção, tendo destacado a Operação Carro-Pipa, conduzida pelo Exército Brasileiro, e também os investimentos emergenciais para enfrentamento da seca. Destacou, ainda, que a Defesa Civil agia sob demanda, sendo necessário que os Parlamentares orientassem os municípios do seu estado, pois, em caso de ser comprovada uma situação de emergência, somente a partir da decretação de emergência, poderia ser realizada a demanda, que seria avaliada e homologada pela Defesa Civil e, a partir daí, apresentado plano de trabalho permitindo o atendimento. Encerrada a exposição, deu-se início ao debate. Manifestaram-se os Deputados Marinha Raupp, Elcione Barbalho, Nilson Pinto, Marcelo Castro, Simone Morgado, Silas Câmara, Alan Rick, Remídio Monai, Gaguim, Domingos Neto, Maria Helena, Beto Salame, Janete Capiberibe, Wilson Filho e Valadares Filho, que cumprimentaram o Ministro pela sua atuação à frente do Ministério da Integração Nacional. Houve questionamentos em relação às enchentes, problema crônico da Região Amazônia; aos juros relativos aos Fundos Constitucionais; ao fato de o Piauí não estar contemplado no Projeto de Transposição do Rio São Francisco; à falta de expansão do projeto de irrigação e à restrição de horário para a aplicação da tarifa verde de energia elétrica para irrigação; à falta de soluções locais para comunidades afastadas das áreas atendidas por grandes projetos; ao critério utilizado pelo Cadastro Único voltado ao Programa Cisternas; ao Canal Xingó e à revitalização do Rio São Francisco. Houve, ainda, pedidos de apoio do Ministro para desenvolvimento de alguns projetos em áreas de interesse dos Parlamentares solicitantes. O Senhor Ministro respondeu aos questionamentos e às solicitações formuladas. Em relação aos juros dos Fundos Constitucionais, ele manifestou a opinião de que se consolidava uma construção parlamentar de debate do assunto e que a CINDRA poderia exercer esse papel, para que fosse possível convencer o Conselho Monetário Nacional a aplicar uma outra linha de visão que gerasse atratividade dos Fundos. Ele ainda se referiu à importância de a CINDRA acompanhar o debate sobre a ampliação da área do semiárido, tema a ser discutido na próxima reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene. Em suas considerações finais, o Ministro disse estar sempre à disposição da Comissão para continuidade de uma interação próxima e construtiva em favor do Brasil. Encerrado o debate, o Presidente agradeceu a presença do convidado e dos parlamentares e informou que, na sequência, haveria Reunião Deliberativa, mas que, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, não poderia ocorrer deliberação na Comissão. Assim, restaram sem apreciação as proposições a seguir, constantes da pauta da reunião: Requerimentos nº^s 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130, de 2017, e Projetos de Lei nº^s 3.097/2015 e 5.023/2016. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos, antes convocando reunião para o dia seguinte, audiência pública para debater o Programa Terra Legal. E, para constar, eu ________________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Valadares Filho, Presidente. O inteiro teor encontra-se gravado, fazendo parte do arquivo documental da reunião os arquivos de áudio e vídeo.