Às quinze horas e três minutos do dia três de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; Milton Monti - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; Celso Pansera, Marco Antônio Cabral, Margarida Salomão e Thiago Peixoto - Titulares; Renata Abreu – Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Marcelo Aguiar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Aluisio Mendes, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Celso Russomanno, Eduardo Cury, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, João Arruda, Laercio Oliveira, Lobbe Neto, Marcelo Matos, Nelson Marquezelli, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior, Sandro Alex e Sóstenes Cavalcante.  ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 7ª reunião ordinária, realizada no dia cinco de abril de dois mil e dezessete. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 121/2017, do Gabinete do Deputado JOÃO ARRUDA, que justifica sua ausência às reuniões da Comissão, realizadas nos dias 22 e 29 de março de 2017, em virtude de compromissos pré-agendados fora da Câmara dos Deputados; Ofício nº 45/2017, do Gabinete do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica sua ausência às reuniões da Comissão, realizadas nos dias 29 de março e 5 de abril de 2017, em virtude de compromissos político-partidários, especialmente relativos à PEC 287/16 (Reforma da Previdência);  Ofício nº 274/2017, da Liderança do PMDB, que indica o Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL (PMDB/RJ) para titular desta Comissão Especial, em substituição ao Deputado OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR); e Ofício nº 53/2017, da Liderança do PDT, que desliga o Deputado RONALDO LESSA (PDT/AL) da vaga de suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A Presidente Bruna Furlan anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou, para que tomassem assento à Mesa, O Sr. RAFAEL ZANATTA, Pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; O Sr. LEONARDO BESSA, Diretor de Assuntos Internacionais do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON; e o Sr. LEANDRO ALVARENGA, Coordenador do Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas – CNDL. A Presidente Bruna Furlan agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra ao Sr. Rafael Zanatta, Sr. Leonardo Bessa e Sr. Leandro Alvarenga, nesta ordem. Findas as apresentações, a Presidente agradeceu a participação dos expositores e passou a palavra ao Deputado Orlando Silva, Relator da Comissão Especial, e aos Deputados Margarida Salomão e Celso Pancera, que fizeram algumas observações e questionamentos sobre as exposições. A Presidente retornou a palavra aos convidados para que respondessem aos questões levantadas pelos parlamentares e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, a Deputada Bruna Furlan agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e trinta e três minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Presidente da Comissão, __________________, Deputada Bruna Furlan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx