Recursos:

RECURSO Nº 4/03 - do Sr. Agnaldo Muniz - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 25 de fevereiro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da preferência, sobre matérias urgentes, de Medidas Provisórias que não estejam sobrestando a pauta, bem como do descumprimento do dispositivo constitucional que prevê a necessidade de exame e emissão de parecer por Comissão Mista antes da apreciação de Medidas Provisórias pelo plenário da Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pelo não provimento.
(Avulso Nº 1014)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.778/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1311/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional Chapada do Araripe, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Crato, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO
(Avulso Nº 688)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1691/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 900)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.928/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1297/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Germim Loureiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 378)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1709/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
(Avulso Nº 901)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.356/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1587/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Tropical de Radiodifusão Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 381)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1576/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 383)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.429/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2026/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Rádio Difusora Astolfo Dutra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 384)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.435/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2082/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Independente de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 385)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.451/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2118/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mutum, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 387)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2125/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Agenor Zanon para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 388)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.456/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2164/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 389)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.468/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2192/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cebelwam Comunicação e Consultoria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Acorizal, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 391)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2642/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Unieste Propaganda Marketing e Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guapó, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR
(Avulso Nº 720)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2754/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brumadinho, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 392)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.529/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 631/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Domingos, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 393)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.531/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1137/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Formiguense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formiga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 394)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.552/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 203/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Formosa D'Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 395)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 396)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.581/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1578/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 400)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.582/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1580/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João XXIII - Rádio Nova Era para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mafra, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
(Avulso Nº 401)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.630/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2388/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Progresso de Várzea Alegre a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
(Avulso Nº 620)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.631/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2389/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas (ARDICA) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antas, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
(Avulso Nº 621)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.750/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1802/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Maringá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maringá, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 434)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.754/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1875/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Clevelândia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 435)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.756/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1982/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Artística e Cultural Imaculada Conceição para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 436)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.762/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2130/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Miriam Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 437)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.764/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2146/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caiapônia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 438)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.765/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2147/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora São Patrício Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ceres, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 439)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.769/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2157/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Garibaldi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Laguna, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 440)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.770/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2212/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alternativa de Radiodifusão, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Lourenço, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 441)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.771/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2220/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Litoral Maranhense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 442)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.773/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2233/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pontal de Nova Londrina Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 443)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.774/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2236/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Agudo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Agudo, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 444)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.795/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2432/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Alternativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guaíra, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 446)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.798/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2494/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Alto Uruguai S.A., para explorar serviço de radiodifusão sons e imagens, na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 447)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.802/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2514/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Guarabira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 448)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.805/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2550/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miraima, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 449)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.806/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2600/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Abel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiás, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 450)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.807/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2604/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO
(Avulso Nº 795)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.809/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2645/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 452)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.812/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2653/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Riwena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 454)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.816/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2720/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Juvenília Loiola, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tauá, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
(Avulso Nº 455)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2501/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Adelmar da Mota Valença, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Garanhuns, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1012)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3078/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guaiúba, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
(Avulso Nº 1013)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3258/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
(Avulso Nº 939)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.846/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 807/1997) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ourinhos, Estado de São Paulo."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
(Avulso Nº 464)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.862/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 214/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
(Avulso Nº 474)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.916/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1649/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
(Avulso Nº 475)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.965/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2168/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Codó, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
(Avulso Nº 492)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.966/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI
(Avulso Nº 493)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.967/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2172/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
(Avulso Nº 810)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.036/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2392/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
(Avulso Nº 825)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.093/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2548/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ajuricaba Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Massapê, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
(Avulso Nº 738)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.110/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2603/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Timon, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
(Avulso Nº 811)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - do Poder Executivo - (MSC 1087/2000) - que "autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Bosco Costa, em 10/07/2003
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 6.776/02 - da Comissão Mista Temporária de Segurança Pública - que "dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências." (Apensados: PL 287/1999 (Apensado: PL 6142/2002), PL 1157/1995, PL 1769/1996, PL 3106/1992 (Apensados: PL 305/1999, PL 1806/1991, PL 302/1999 (Apensado: PL 313/1999 (Apensado: PL 6269/2002)), PL 5568/2001 (Apensados: PL 6140/2002, PL 6262/2002 e PL 6453/2002), PL 666/1999 (Apensados: PL 1237/1999, PL 3176/2000 (Apensado: PL 5026/2001), PL 4389/2001 e PL 6113/2002) e PL 5113/2001), PL 5253/2001 (Apensado: PL 5774/2001), PL 5332/2001, PL 6139/2002, PL 6143/2002, PL 6573/2002, PL 6695/2002, PL 7247/2002 e PL 166/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Roberto Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 302/1999, do PL 313/1999, do PL 1237/1999, do PL 5568/2001, do PL 6140/2002, do PL 6262/2002 e do PL 6269/2002, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 287/1999, do PL 305/1999, do PL 666/1999, do PL 1769/1996, do PL 3176/2000, do PL 4389/2001, do PL 5026/2001, do PL 5113/2001, do PL 5253/2001, do PL 5332/2001, do PL 5774/2001, do PL 6113/2002, do PL 6139/2002, do PL 6142/2002, do PL 6143/2002, do PL 6453/2002, do PL 6573/2002, do PL 6695/2002, do PL 7247/2002 e do PL 166/2003, apensados. Os PL 3106/1992, PL 1157/1995, com substitutivo, e PL 1806/1991, apensados, não foram analisados uma vez que já foram apreciados por esta Comissão.
(Avulso Nº 837) ADIADA A DISCUSSÃO PARA A REUNIÃO SEGUINTE A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MENDES RIBEIRO FILHO, EM 24/06/03.

PROJETO DE LEI Nº 6.240/02 - do Senado Federal - que "fixa normas de formação de recursos humanos na área de saúde, regulando o inciso III do art. 200 da Constituição Federal."
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho, em 07/05/2003
(Avulso Nº 644) ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, EM 10/06/03.

PROJETO DE LEI Nº 7.198/02 - do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001)
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
Vista ao Deputado Osmar Serraglio, em 14/08/2003
(Avulso Nº 1036)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Inaldo Leitão, em 14/08/2003
(Avulso Nº 1018)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/95 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 259/1995)
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer com Complementação de Voto (ORAL) , Dep. Ricardo Fiuza, pela admissibilidade desta e da PEC 259/1995, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Ivo Sartori, em 24/04/2003
(Avulso Nº 568)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 221/00 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 229/2000)
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela admissibilidade desta, com substitutivo e; pela admissibilidade da PEC 229/2000, apensada, com substitutivo.
(Avulso Nº 645)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 257/00 - do Sr. José Carlos Martinez - que "acrescenta parágrafos aos artigos 77, 28 e 29 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela admissibilidade, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva e José Divino, em 23/04/2003
(Avulso Nº 535)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 324/01 - do Sr. Inaldo Leitão - que "insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal." (Apensado: PEC 427/2001)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 427/2001, apensada.
Vista conjunta aos Deputados Bispo Rodrigues e Bosco Costa, em 13/08/2003
(Avulso Nº 1450)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 384/01 - do Sr. Edir Oliveira - que "altera o § 1º do art. 29-A da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 668)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003
(Avulso Nº 669)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/02 - do Sr. Romeu Queiroz - que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado " Minas do Norte"."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 670)

PROJETO DE LEI Nº 812/95 - do Sr. João Fassarella - que "altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar." (Apensados: PL 889/1995 e PL 1666/1996)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 889/1995, e do PL 1666/1996, apensados.
(Avulso Nº 671)

EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1.204/95 - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda de Plenário, com subemenda.
(Avulso Nº 1020)

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências." (Apensados: PL 987/1999 e PL 1452/1999)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, do PL 987/1999 e do PL 1452/1999, apensados, e pela inconstitucionalidade da emenda nº 3/2000 apresentada Comissão de Educação Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 1562)

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.467/99 - que "altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
(Avulso Nº 672)

PROJETO DE LEI Nº 2.358/00 - do Sr. Nelson Proença - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1021)

PROJETO DE LEI Nº 2.799/00 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o § 4º ao art. 261 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
(Avulso Nº 673)

PROJETO DE LEI Nº 4.202/01 - do Poder Executivo - (MSC 208/2001) - que "declara revogado o Decreto Legisltivo nº 3.724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária."
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 646)

PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (CPP)."
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 674)

PROJETO DE LEI Nº 5.531/01 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica a redação do parágrafo 2º do artigo 342, do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei 2848, de 7 de dezembro de 1940)."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1022)

PROJETO DE LEI Nº 5.684/01 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "acrescenta parágrafos aos artigos 49 e 57 da Lei nº 9.096/95, definindo regras para as inserções em rádio e televisão mencionadas nos artigos 49, inciso "II" e 57, inciso III, alínea "b"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 675)

PROJETO DE LEI Nº 3/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1023)

PROJETO DE LEI Nº 138/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para que o Artigo 244-A e §1º , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.975, de 23 de junho de 2000, seja considerado hediondo."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1024)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2216/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasnorte, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1455)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.723/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1354/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Rio Manso FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo São Joaquim, Estado do Mato Grosso."
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1456)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.786/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2344/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Grupo Amigos a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado NICIAS RIBEIRO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1457)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1448/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arinos, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1458)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1224/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Imbituba S/A, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Imbituba, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1459)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 938/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de São João da Boa Vista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1460)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1996/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1461)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2322/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e Televisão Educativa do Alto Paranaíba - FUNALTOPAR, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Presidente Olegário, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1462)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3162/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1463)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1220/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Acaiaca Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pirapora, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1464)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1917/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camocim de São Félix, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1465)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 95/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2654/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Centro Oeste de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Aragarças, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1466)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2782/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1467)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1329/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro de Tradições Nordestinas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1468)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1581/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirador Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1469)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2351/2002) - que "aprova o ato que autoriza ao Centro de Desenvolvimento Comunitário de Munguba a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almeirim, Estado do Pará."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1470)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2633/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ranssolin & Agustini Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bituruna, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1471)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2848/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Fumacense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Grão Pará, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1472)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3097/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Valle & Silva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapoá, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1473)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 175/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3121/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Virgem dos Pobres a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Ibateguara, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado IVAN RANZOLIN
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1474)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3286/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Mater Ecclesiae, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1475)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2541/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina - Campinas-ACCJC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinas, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1476)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3259/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macapá, Estado do Amapá."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1477)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 383/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Tupã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tupã, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1478)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Defensora e Difusora Sócio-Cultural das Tradições de Urupês a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Urupês, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1479)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 239/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1389/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Canindé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canindé, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1480)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1459/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Caratinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1481)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1986/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Nordeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Natal , Estado do Rio Grande do Norte."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1482)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2304/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Monsenhor Marcílio Genoni de Maracaí a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracaí, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1483)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2310/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Água Quente a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Érico Cardoso, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1484)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2544/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FH Comunicação e Participações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quiterianópolis, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1485)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2664/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Educativa de Vicentinópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vicentinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1486)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2929/2002) - que "aprova o ato que autoriza a União Comunitária de Imbé de Minas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbé de Minas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1487)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2964/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Santo Antônio da Barra - GO a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1488)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3052/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio-Difusão de Canhotinho a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Canhotinho, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1489)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3119/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1490)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2076/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Cab de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teresina, Estado do Piauí."
RELATOR: Deputado DARCI COELHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1491)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2524/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Eirunepé, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1492)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2995/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Município de Laranjal - "ASCOM" a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Laranjal, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1493)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 333/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3100/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sudoeste Comunicações Soc. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO TEÓFILO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1494)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3155/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rondonópolis a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1495)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3156/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João do Paraíso FM (ACRSJP) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro."
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1496)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3188/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Batistana de Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1497)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3197/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Cristo Redentor FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Carnaíba, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1498)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1065/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de São João Batista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade São João Batista, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1499)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1430/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado EDUARDO PAES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1500)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1983/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1501)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2591/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Matelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Matelândia, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1502)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2847/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Araçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1503)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2890/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Cidade de Assis FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assis, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1504)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.934/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1905/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pratápolis, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1505)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.116/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2619/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1506)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.155/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2725/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João XXIII, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Votorantim, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1353)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.175/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2774/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Prefeitura do Município de Adamantina para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Adamantina, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1358)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.238/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2967/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1374)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.260/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3085/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1507)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) - que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1025)

PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
(Avulso Nº 648)

PROJETO DE LEI Nº 3.888/97 - do Senado Federal - (PLS 154/1996) - que "dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS."
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 1026)

PROJETO DE LEI Nº 2.286/99 - do Senado Federal - (PLS 241/1999) - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo da Semana Nacional da Criança Excepcional e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1027)

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental."
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 676)

PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 09/04/2003
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE LEI Nº 2.891/00 - do Senado Federal - (PLS 380/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de modo a permitir dispensa de exame de saúde a categorias profissionais específicas."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1028)

PROJETO DE LEI Nº 4.018/01 - do Poder Executivo - (MSC 35/2001) - que "concede pensão especial a Maria José Pereira Barbosa Lima."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 573)

PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos, em 14/08/2003
(Avulso Nº 1452)

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro."
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 677)

PROJETO DE LEI Nº 5.463/01 - do Senado Federal - (PLS 7/2001) - que "altera o art. 69 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Ortiz e Maurício Quintella Lessa, em 09/04/2003
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE LEI Nº 6.385/02 - do Senado Federal - (PLS 416/1999) - que "proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RUBINELLI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.
(Avulso Nº 649)

PROJETO DE LEI Nº 7.209/02 - do EXEC - (MSC 805/2002) - que "dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 3 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
(Avulso Nº 1451)

PROJETO DE LEI Nº 1.823/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a redação do artigo 544 do Código de Processo Civil que dispõe sobre a sustentação oral de recurso."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 539)

PROJETO DE LEI Nº 1.824/96 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 177 do Código de Processo Civil, que se refere aos prazos para a realização dos atos processuais." (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999))
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
(Avulso Nº 540)

PROJETO DE LEI Nº 2.136/96 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre a data de pagamento dos servidores públicos federais civis e militares."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 1030)

PROJETO DE LEI Nº 2.424/96 - do Sr. José Pimentel - que "dá nova redação aos artigos 402 e 403 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para aumentar de 12 (doze) para 14 (catorze) anos a idade mínima de ingresso do menor no mercado de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 1031)

PROJETO DE LEI Nº 3.142/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de títulos publicados no País pelas bibliotecas das instituições de ensino superior."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
(Avulso Nº 574)

PROJETO DE LEI Nº 4.355/98 - do Sr. Coriolano Sales - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"."
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 541)

PROJETO DE LEI Nº 4.738/98 - da Sra. Yeda Crusius - que "altera o inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
(Avulso Nº 650)

PROJETO DE LEI Nº 286/99 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 1319)

PROJETO DE LEI Nº 1.730/99 - do Sr. Josué Bengtson - que "modifica o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 542)

PROJETO DE LEI Nº 2.275/99 - do Sr. Paes Landim - que "denomina o trecho da BR-324, compreendido entre as cidades de Remanso-BA e São Raimundo Nonato-PI."
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1032)

PROJETO DE LEI Nº 3.489/00 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "proíbe o transporte de valores em aeronaves que efetuam transporte de passageiros, regular ou não-regular." (Apensado: PL 4388/2001)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 4388/2001, apensado, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta CCJR ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 651)

PROJETO DE LEI Nº 3.522/00 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "acrescenta dispositivos ao art. 649, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil"."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com subemenda, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard, em 29/04/2003
(Avulso Nº 652)

PROJETO DE LEI Nº 4.224/01 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a exposição do alvará sanitário em estabelecimentos que vendem alimentos ao público."
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 1033)

PROJETO DE LEI Nº 4.295/01 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor." (Apensado: PL 4396/2001)
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4396/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda.
(Avulso Nº 830)

PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 653)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 1034)

PROJETO DE LEI Nº 4.850/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal."
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 575)

PROJETO DE LEI Nº 153/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "institui o Dia do Peão de Rodeio."
RELATOR: Deputado ROGÉRIO SILVA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1035)

PROJETO DE LEI Nº 209/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dispõe sobre a presença de advogado nos procedimentos judiciais e dá outras providências."
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 1261)

PROJETO DE LEI Nº 379/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual."
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 1454)

Súmulas:

SÚMULA Nº 1/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: PROJETOS AUTORIZATIVOS - Entendimento: a) Projeto de lei , de autoria de Deputado ou Senador, que autoriza o Poder Executivo a tomar determinada providência, que é de sua competência exclusiva, é inconstitucional. b) Projeto de lei, de autoria de Deputado ou Senador, que dispõe sobre a criação de estabelecimento de ensino é inconstitucional. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 2/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: UTILIDADE PÚBLICA - Entendimento: Projeto de lei que declara de utilidade pública associação, sociedade, entidade, fundação ou instituição é inconstitucional e injurídico. - Fundamento: § 1º do art. 61 da Constituição Federal e § 1º e inciso II do art. 164 do Regimento Interno. - Fundamento: art. 84, II da Constituição Federal; Lei nº 91, de 28/08/1935, regulamentada pelo Decreto nº 50.517, de 02/05/1961; Decreto nº 60.931, de 04/07/1967; Lei nº 6.639, de 08/05/1979; Lei nº 5.726, de 29/10/1971 (art. 3º) e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."

SÚMULA Nº 4/94 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação - que "matéria: DATAS COMEMORATIVAS - Entendimento: Projeto de lei que institui dia nacional de determinada classe profissional é injurídico. - Fundamento: § 2º do art. 215 da Constituição Federal e § 1º e inciso II, do art. 164 do Regimento Interno."