A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.624/2009 e dos Projetos de Lei nºs 7.355/2010, 7.643/2010, 7.879/2010, 500/2011, 676/2011 e 1.142/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luiz Couto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Sandro Alex e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 2 de maio de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente