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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE, ESTUDO E FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À REFORMA POLÍTICA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/05/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão do RP2 - Uniformização dos prazoa de desincompatibilização. |
| B - |
Relatórios: |
| 1 - |
RELATÓRIO PARCIAL Nº 2/17
- do Sr. Vicente Candido - que "rELATÓRIO PARCIAL Nº 2 - Uniformização dos prazos de desincompatibilização. Anexo I - Anteprojeto de Lei Complementar que "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para unificar os prazos legais de desincompatibilização em quatro meses, e dá outras providências"".
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