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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/05/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Deliberação de requerimentos. |
| B - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7223/2006) - que "requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto". |