Às doze horas e dezessete minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Flávia Morais - Presidente; Adérmis Marini, Benedita da Silva, Celso Jacob, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar e Zé Augusto Nalin - Titulares; Glauber Braga, Luiz Couto e Nelson Marquezelli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Evair Vieira de Melo, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Chico Lopes, Janete Capiberibe, Leandre, Leonardo Monteiro, Ronaldo Lessa e Subtenente Gonzaga. O Deputado Marcelo Aguiar apresentou escusas pela ausência às reuniões realizadas nos dias cinco, onze e dezoito de abril de dois mil e dezessete. Os Deputados Lincoln Portela  e  Adérmis Marini apresentaram justificativa de ausência à reunião do dia dezoito de abril de dois mil e dezessete.  ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião, realizada em onze de abril de dois mil e dezessete. Por solicitação da Deputada Benedita da Silva foi dispensada a leitura da Ata, que em votação, foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Deputado Lincoln Portela requereu oralmente a apreciação dos requerimentos em bloco. Submetido ao Plenário, o requerimento foi aprovado. Nos termos do art. 43 do RICD, assumiu a Presidência dos trabalhos a Deputada Benedita da Silva, que anunciou a apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 108/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão, conjunto com a Comissão do Esporte, a fim de debater o Legado deixado ao país em decorrência da realização das Olimpíadas de 2016". A Deputada Flávia Morais encaminhou o requerimento que, submetido à votação, foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 109/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, para debater o PL 7.306 de 2017, que dispõe sobre o valor das tarifas dos serviços prestados pelos permissionários lotéricos, na função de correspondente bancário, e dá outras providências". A Deputada Flávia Morais encaminhou o requerimento que, submetido à votação, foi aprovado unanimemente, com a sugestão do Deputado Lincoln Portela (PRB/MG), de incluir no    rol     dos convidados    representantes da Febraban e da Eletropaulo.   3 - REQUERIMENTO Nº 111/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta, para discutir meios legais de prevenção ao suicídio induzido ou estimulado em ambiente virtual". A Deputada Flávia Morais encaminhou o requerimento que, submetido à votação, foi aprovado unanimemente, com a inclusão dos convidados André Lolenzeti, Representante do Centro de Valorização da Vida (CVC), e Tiago Tavares Nunes de Oliveira, Diretor- Presidente da CEIFNET - Brasil, solicitados pela autora; e do Dr. Luiz Antonio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF), solicitado pelo Deputado Lincoln Portela. 4 - REQUERIMENTO Nº 112/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública conjunta, para debater a inserção e a manutenção do idoso no mercado de trabalho no âmbito das alterações propostas pela PEC 287, de 2016 e pelo PL 6787 de 2016". A Deputada Flávia Morais encaminhou o requerimento que, submetido à votação, foi aprovado unanimemente. 5 - REQUERIMENTO Nº 113/17 - do Sr. Ronaldo Lessa - que " Requer a realização de audiência pública, para debater a importância da Engenharia para o desenvolvimento nacional". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 6 - REQUERIMENTO Nº 114/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer exibição do documentário "Entre Homens de Bem" no âmbito desta Comissão de Legislação Participativa, como atividade alusiva ao Dia Internacional Contra a LGBTfobia. E que sejam convidados, o Sr. Caio Cavechini e o Sr. Carlos Juliano Barros, e que na sequência façamos um debate sobre Direitos da População LGBT no Brasil, com enfoque para o andamento dessa pauta no Congresso Nacional". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente, com a sugestão da Deputada Flávia Morais (PDT/GO) de realizar o evento com a participação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. 7 - REQUERIMENTO Nº 115/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública para tratar da atual distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, contidos na Portaria 565/2017 do MEC". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. 8 - REQUERIMENTO Nº 116/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização do 14º Seminário LGBT". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente. B - Sugestões: 9 - SUGESTÃO Nº 71/16 - da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil - que "sugere Audiência Pública para marcar a data limite dos Municípios brasileiros para ajustes de suas Guardas ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/2014". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Discutiram a matéria: Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.  ENCERRAMENTO: Para finalizar, a Presidente convocou reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na próxima quarta-feira, dia 3, às 14h, para tratar do Benefício de Prestação Continuada  - Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ___________________, Kátia da Consolação dos Santos, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx