ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2003

Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, às quinze horas e vinte e quatro minutos, no Plenário onze do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Giacobo, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar as atividades da Serasa – Centralização de Serviços dos Bancos S/A". A lista de presença indicou o Comparecimento dos Deputados Giacobo – Presidente; Zico Bronzeado e Reinaldo Betão – Vice-Presidentes; Alex Canziani, Augusto Nardes, Bernardo Ariston, Cezar Silvestri, Colombo, Deley, Gilberto Kassab, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Manato, Mussa Demes, Neuton Lima, Orlando Fantazzini e Perpétua Almeida - Titulares; Almir Moura, Antônio Cambraia, Devanir Ribeiro, Jovino Cândido, Júlio Semeghini, Luiz Antônio Fleury e Oliveira Filho - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Aníbal Gomes, Anivaldo Vale, Fernando Diniz, Gerson Gabrielli, Gonzaga Mota, José Priante e Márcio Reinaldo Moreira. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da décima quarta reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Almir Moura, por terem sido distribuídas cópias a todos os Membros da Comissão. Em votação, foi aprovada a ATA. Em seguida, o Presidente, Deputado Giacobo, reiterou comunicação feita na reunião anterior sobre o recebimento dos documentos requisitados pela Comissão e que encontram-se à disposição dos Senhores Deputados na Secretaria da Comissão. Prosseguindo, o Presidente registrou acontecimento envolvendo o Deputado Gerson Gabrielli e advogados da SERASA, que teriam se dirigido de maneira descortês ao parlamentar, pedindo fosse o fato devidamente averiguado e, conforme fossem as conclusões, o assunto seria encaminhado ao Senhor Presidente da Casa, Deputado João Paulo Cunha. Passou-se à ORDEM DO DIA. Pediu a palavra o Deputado Almir Moura no sentido de que fossem retomadas as discussões acerca dos requerimentos de criação de sub-relatorias, de autoria do Deputado Giacobo. Ouvido o plenário, foi invertida a pauta. Assumiu a Presidência o Deputado Cézar Silvestri nos termos do artigo 43 do Regimento Interno. 1) REQUERIMENTO Nº 66/03 - do Sr. Giacobo – Solicitando sejam criadas três sub-relatorias no âmbito desta Comissão Parlamentar de Inquérito, a primeira encarregada de analisar possível sonegação e evasão fiscal por parte da Serasa S/A., a segunda encarregada de verificar a legalidade das atividades daquela empresa e, a terceira, a sub-relatoria de análise de sistema. Foi dada a palavra ao autor para suas considerações. Discutiram a matéria os Deputados Gilberto Kassab e Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) REQUERIMENTO Nº 65/03 - do Sr. Giacobo - que solicita seja convidado o Exmo. Sr. Deputado Celso Russomano para prestar depoimento público sobre o tema relações de consumo e arquivos de consumo ou banco de dados de análise de crédito. Foi dada a palavra ao autor para suas considerações. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. Nesse instante reassumiu a Presidência o Deputado Giacobo. Pediu a palavra o Deputado Neuton Lima para informações acerca da pauta. Fez uso da palavra o Deputado Cézar Silvestri para manifestar sua preocupação com o iminente início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. Em seguimento, a Deputada Perpétua Almeida fez breve alocução acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo Deputado Neuton Lima quando da votação da Medida Provisória 121/2003, na qual funcionou como relator. Destacou a parlamentar que se tratava de assunto que representaria uma vitória dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito da SERASA, parabenizando o Deputado Neuton Lima e os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, no que foi acompanhada pelos Deputados Deley e Giacobo. Pediu a palavra o Deputado Neuton Lima, agradecendo as manifestações dos demais pares e fazendo breve relato acerca da matéria. O Senhor Presidente, Deputado Giacobo, determinou ao Assessor de Imprensa da Comissão que fizesse a divulgação do ocorrido. A Deputada Perpétua Almeida fez uso da palavra reiterando sua solicitação para que fosse agendada audiência de membros da Comissão com o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, tendo o Senhor Presidente determinado à Secretaria da Comissão que tomasse as providências necessárias. 3) REQUERIMENTO Nº 62/03 - do Sr. Julio Semeghini - solicitando sejam requisitadas informações e documentação sobre o contrato assinado pela Secretaria da Receita Federal com a FEBRABAN. Concedida a palavra ao Deputado Julio Semeghini para encaminhar a matéria. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4) REQUERIMENTO Nº 63/03 - do Sr. Julio Semeghini - solicitando sejam requisitadas informações à Secretaria da Receita Federal sobre: a) quantas, quando e de que formas foram recebidas denúncias referentes ao uso indevido das informações fornecidas à Serasa S/A., ou qualquer tipo de denúncias referentes àquela empresa; e b) como foram registradas essas denúncias na Secretaria da Receita Federal e quais as providências levadas a efeito e, também, cópia do documento encaminhado pelo Setor de Tecnologia ao COPEI em que é solicitada investigação das denúnicas e, ainda, cópia do documento que contenha o resultado das investigações realizadas pelo COPEI e a quem foi encaminhado este documento e as providências tomadas por qualquer órgão da Secretaria da Receita Federal. Foi dada a palavra ao autor para encaminhamento da matéria. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5) REQUERIMENTO Nº 64/03 - do Sr. Julio Semeghini - solicitando que seja esclarecido o fornecimento de Informações da Secretaria da Receita Federal para a SERASA. Foi dada a palavra ao autor para encaminhar a matéria. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento. 6) REQUERIMENTO Nº 40/03 – da Sra. Perpétua Almeida – solicitando seja requisitado o apoio do Ministério Público Federal e da Polícia Federal para auxiliar nos trabalhos desta Comissão. O Senhor Presidente concedeu a palavra à autora para encaminhamento da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Neuton Lima, Luiz Antônio Fleury, Cézar Silvestri e Perpétua Almeida. Em votação, foi aprovado o requerimento. 7) REQUERIMENTO Nº 43/03 – do Sr. Reinaldo Betão – solicitando seja requisitada à Serasa S/A. relação dos inscritos como inadimplentes por dívidas de valores entre R$ 1,00 (um real) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).O Senhor Presidente passou a palavra ao autor para encaminhar a matéria, tendo este deixado claro que seu interesse era no quantitativo de pessoas que estariam inscritas na SERASA por dívidas de valores compreendidos entre R$ 1,00 (um real) e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Discutiu a matéria o Deputado Neuton Lima, sugerindo ao autor fosse alterado o texto do requerimento para melhor entendimento posterior, com o que anuiu o autor. Em votação, foi aprovado o requerimento com as modificações de texto sugeridas. 8) REQUERIMENTO Nº 48/03 – do Sr. Reinaldo Betão – solicitando sejam requisitadas ao M. Juiz de Direito Décio de Moura Notarangeli informações detalhadas sobre o seu impedimento em prosseguir na instrução e julgamento da queixa-crime movida pela Serasa em desfavor dos Senhores Edílson Galdino Vilela de Souza, advogado, e Sandro Barboza, repórter da TV Bandeirantes. O Deputado Reinaldo Betão encaminhou a matéria. Discutiu a matéria o Deputado Luís Antônio Fleury, requestando que fosse mudada a redação do requerimento uma vez que, por força do estatuto da magistratura não poderiam ser requisitadas ao juiz informações sobre matéria sob seu julgamento, mas apenas solicitadas. O Deputado Giacobo aparteou o orador pedindo fosse feita então a alteração do texto. Discutiram ainda a matéria os Deputados Almir Moura e Devanir Ribeiro. Nesse momento, o Deputado Luiz Antônio Fleury pediu a palavra para informar que dispunha de cópia da decisão do juiz, na qual julgara-se impedido de apreciar a queixa-crime por haver constatado inclusão de seu nome nos arquivos da SERASA. O Presidente sugeriu fosse o requerimento retirado de pauta. Pediu a palavra o autor do requerimento, Deputado Reinaldo Betão, para informar que estava retirando o requerimento e que pretendia apresentar outro, no qual solicitaria que o juiz comparecesse à Comissão Parlamentar de Inquérito, como convidado, para prestar seu depoimento. O Deputado Luiz Alberto pediu fossem os documentos recebidos pela Comissão encaminhados aos Deputados, tendo o Senhor Presidente, Deputado Giacobo, reiterado que os documentos estavam à disposição dos senhores parlamentares na Secretaria da Comissão. Tendo em vista o início da Ordem do Dia, o Senhor Presidente suspendeu a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos. Reabertos os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, o Deputado Zico Bronzeado assumiu a Presidência nos termos do artigo 43 do Regimento Interno. 9) REQUERIMENTO Nº 51/03 - do Sr. Giacobo – solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário da SERASA S/A., dos últimos cinco anos. Foi concedida a palavra ao autor para encaminhamento da matéria. Discutiram o assunto os Deputados Mussa Demes, Giacobo, Léo Alcântara, aparteado pelo Deputado Giacobo, Deputados Luiz Alberto, Neuton Lima e Almir Moura. Acatando sugestão do Deputado Neuton Lima, o Deputado Giacobo alterou seu requerimento no sentido de ser incluída a quebra do sigilo fiscal da SERASA S/A, passando o texto a constituir-se do seguinte: "solicitando, nos termos do § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988, do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e do inciso II do art. 36 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a quebra do sigilo bancário e fiscal da SERASA S/A". Pediram a palavra, para discutir, os Deputados Perpétua Almeida e Devanir Ribeiro, aparteado pelo Deputado Neuton Lima. Em seguimento dos trabalhos, pediu a palavra o Deputado Neuton Lima para suscitar questão de ordem na qual indagou sobre o funcionamento concomitante da Comissão com o Plenário, tendo sido informado pelo Senhor Presidente que a Ordem do Dia havia sido suspensa. Ainda para discutir, pediram a palavra os Deputados Antônio Cambraia e Gilberto Kassab. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Mussa Demes. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Giacobo. O Deputado Bernardo Ariston encaminhou requerimento para inclusão imediata de matéria em pauta. Tendo em vista o reinício da Ordem do Dia no Plenário da Casa e a necessidade de votação nominal do requerimento, em conformidade com o artigo 52, parágrafo 5º, combinado com o artigo 186, inciso I do Regimento Interno, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, antes convocando reunião para a próxima terça-feira, dia dezenove de agosto, às quatorze horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados