ATA DA NONA REUNIÃO

ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM

27 DE ABRIL DE 2017

Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Valadares Filho - Presidente; Júlia Marinho e Marinha Raupp - Titulares; Marcelo Castro e Silas Câmara – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Justificaram a ausência os Deputados Alan Rick e Maria Helena. ABERTURA: Sob a  presidência do Deputado Valadares Filho, foram abertos os trabalhos da reunião de audiência pública, destinada a debater o Programa Terra Legal e sua aplicação, em atendimento ao Requerimento nº 110/2017, de autoria da Deputada Júlia Marinho. O Presidente, pela ordem, convidou os expositores para a composição da mesa: Sr. Zequinha Marinho, Vice-Governador do Pará; Sr. Robson Disarz, Superintendente Substituto, representando o Subsecretário da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal); Dra. Ana Paula Sobral, Advogada da União; Sra. Creulucia Alves da Silva, Coordenadora Institucional, representando o Presidente do Banco da Amazônia (BASA); e Sr.Edelsio Celio Korell Junior, Gerente da Diretoria de Agronegócios, representando o Banco do Brasil, no Pará. Em seguida, informou que foram convidados para a audiência o Superintendente Regional do Incra de Marabá, no Estado do Pará, que justificou ausência por motivo de saúde; o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, que foram representados pelo Senhor Robson Disarz, Superintendente Substituto da Serfal; e por fim o Incra, que justificou que o tema seria de competência da Serfal. O Deputado Valadares Filho passou a condução dos trabalhos à Deputada Júlia Marinho que informou os procedimentos regimentais pertinentes à condução da reunião em curso. Dando início às exposições, a Presidente concedeu a palavra ao Sr. Zeca Marinho, Vice-Governador do Pará. Ele questionou o fato de as instituições financeiras não aceitarem o título de terra, emitido pelo Programa Terra Legal, como documento capaz para a obtenção do financiamento bancário, em razão de suas cláusulas resolutivas e impeditivas. Por outro lado, o Superintendente Substituto da Serfal e a Advogada da União afirmaram que o título em referência apresenta força de escritura pública e, portanto, pode ser utilizado como garantia em operações de crédito. Informaram, também, que com o advento da Medida Provisória nº 759/2016, que dispõe sobre a regularização fundiária, buscou-se melhorar a cláusula constante no título referente a possibilidade de o imóvel ser dado em garantia para operações de crédito rural. Esclareceram que a mudança permite que os bancos tenham maior segurança ao aceitar o imóvel como garantia,  tendo em vista que a União figurará como segunda credora no processo de execução. Como forma de resolver o entrave jurídico existente, salientaram a necessidade de maior aproximação com os bancos. Os representantes das instituições financeiras presentes colocaram-se à disposição para discussão em conjunto com relação à  interpretação jurídica das cláusulas,  a fim de buscar a melhor solução às partes interessadas. Iniciado o debate, manifestou-se a Deputada Marinha Raupp. A palavra foi franqueada ao Sr. Gelson Luiz Dill, Vice-Prefeito do município de Novo Progresso, no Pará. A Presidente concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais e ressaltou a importância de os representantes do governo e dos bancos oficiais se reunirem para harmonizar a interpretação das cláusulas do Programa Terra Legal. Estiveram presentes os vereadores de Chaves, no Pará, Raimundo Reis, Israel Louzeiro, Marquinho Figueiredo e Edigar Quadros. A Deputado Júlia Marinho agradeceu a presença dos parlamentares e participantes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da reunião. E, para constar, eu ______________________, Sandra Neves, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Júlia Marinho______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.