Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e sete de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto – Presidente; Izalci Lucas - Vice-Presidente; Keiko Ota, Pollyana Gama, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Evair Vieira de Melo, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Josi Nunes, Júlia Marinho, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Professora Dorinha Seabra Rezende, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em exercício, Deputada Raquel Muniz, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Ofício nº 266/2017, da Liderança do PT, indicando o Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) para titular da Comissão; Ofício número 333/SGM/P/2017, do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, comunicando a reabertura do prazo, por cinco sessões, para o oferecimento de emendas à PEC 15/2015. A presidente informou que o prazo para apresentação de emendas foi iniciado no dia 24 de abril de 2017, conforme ofício encaminhado, por e-mail, aos gabinetes dos membros da Comissão, às Lideranças e às Consultorias da Casa no dia 20 de abril de 2017. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: A Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, a Senhora Ana Angélica Gonçalves Paiva - Professora, Especialista e Mestre em Educação; a Senhora Sueli Nobre - Ex-Secretária Municipal de Educação de Montes Claros – MG e o Senhor Jonatas Gonçalves Rêgo - Secretário Municipal de Educação de Mirabela - MG. Ato contínuo, a Presidente registrou a presença, em Plenário, do Senhor Ruy Muniz, ex-prefeito de Montes Claros – MG. Em seguida, a Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento número treze de dois mil e dezessete, de autoria da Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: "A importância da perenidade do FUNDEB, a importância do FUNDEB para os Municípios e a necessidade de aperfeiçoamento dos índices de educação, como o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica)". Na sequência, a Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos dois primeiros convidados para que fizessem suas exposições. Ás onze horas e vinte e dois minutos, a Presidente em exercício, Deputada Raquel Muniz, passou a presidência ao Deputado Thiago Peixoto, Presidente, que fez o uso da palavra e, ato contínuo, passou à exposição do último orador. Às onze horas e vinte e nove minutos, o Presidente, Thiago Peixoto, passou a presidência à Deputada Raquel Muniz. Após a exposição do último convidado, a Presidente passou a palavra ao Sr. Ruy Muniz e, em seguida, ao consultor Legislativo Ricardo Chaves de Rezende Martins. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais e agradeceu a participação de todos os presentes. Por falta de quórum, o requerimento constante da pauta não foi deliberado. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Átila Lira - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que torna permanente o Fundeb, com os seguintes convidados: Antônio Eugênio Cunha, Presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Artur Sperandeo, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU e Marcos de Barros Lisboa, economista e Diretor-Presidente do Insper". NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUORUM. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.