Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 752/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.233, de 2001
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 27/04/2017.