A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.088/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Paulo Magalhães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte, Edio Lopes, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Lincoln Portela, Luiz Couto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Capitão Augusto, Célio Silveira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jones Martins, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Reginaldo Lopes, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 27 de abril de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente