Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caio Narcio - Presidente; Nilson Pinto, Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Danilo Cabral, Décio Lima, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão e Zé Carlos - Titulares; Átila Lins, Augusto Coutinho , Celso Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Flavinho, Jorge Boeira, Junior Marreca, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Luciana Santos, Mandetta, Marcos Rogério, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Rafael Motta, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Takayama e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Elcione Barbalho, Evair Vieira de Melo, Raimundo Gomes de Matos, Sabino Castelo Branco, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Damião Feliciano, Diego Garcia, Hermes Parcianello, Moisés Diniz, Rogério Marinho e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 6ª e da 7ª reuniões, realizadas no dia 19 e 25 de abril. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Pedro Uczai.  Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão e pelas designações de relatoria feitas no período de 19.04.17 a 25.04.17, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que o prazo para recebimento de indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, edição 2017, foi aberto no dia 17 de abril e será encerrado no dia 30 de maio. Também solicitou que os parlamentares fizessem a indicação de quais subcomissões têm interesse em participar. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 289/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requeremos, nos termos do artigo 32, IX combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização do 14º Seminário LGBT do Congresso Nacional, no âmbito desta Comissão Permanente". APROVADO, COM ADITAMENTO DE QUE O SEMINÁRIO SERÁ REALIZADO EM CONJUNTO COM AS COMISSÕES DE DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E CULTURA. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E WALDIR MARANHÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 290/17 - dos Srs. Pedro Cunha Lima e Geovania de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, para debater o diagnóstico e tratamento da síndrome de Irlen". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 292/17 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados destinada a discutir as propostas da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação apresentadas em sua 18ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PEDRO UCZAI. O Deputado Lobbe Neto usou da palavra para consultar o Presidente sobre a deliberação dos requerimentos de audiência cujo autor não esteja presente. O Presidente esclareceu que tem adotado o procedimento de só deliberar aqueles cujo autor esteja presente no momento da votação ou que sejam subscritos por algum parlamentar.  4 - REQUERIMENTO Nº 293/17 - do Sr. Augusto Coutinho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a criação do cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 295/17 - da Sra. Josi Nunes - que "requer realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater alteração da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta jocosa na Internet". APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS LOBBE NETO E PEDRO UCZAI. 6 - REQUERIMENTO Nº 297/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer a realização de Seminário para debater sobre os desafios dos Câmpus fora das sedes e sobre a expansão e qualidade da educação superior no Campus Avançado Governador Valadares da Universidade Federal de Juiz de Fora". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 298/17 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de Audiência Pública em Ponta Grossa - Estado do Paraná, da Comissão de Educação, destinada a discutir a falta de segurança nas Universidades Públicas federais e estaduais". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO PEDRO UCZAI. O Presidente passou a palavra ao Deputado Waldir Maranhão que solicitou ao Presidente que seja pautado o REQ nº 294/2017, de sua autoria, que convoca o Sr. Ministro de Educação a comparecer à Comissão para tratar da Portaria nº 565, de 2017, que distribui os recursos do Fundeb. Em seguida, usou da palavra o Deputado Pedro Uczai que falou da importância de que o REQ 296/2017, de sua autoria, que também convoca o Sr. Ministro da Educação a comparecer à Comissão para prestar esclarecimentos sobre a realização da 3ª CONAE, seja pautado. O Presidente informou que a vinda do Ministro está agendada para o dia 17 de maio e, caso os parlamentares não se sintam atendidos nesta reunião, que estes e os demais requerimentos de convite ou de convocação apresentados poderão ser pautados. Usaram da palavra os Deputados Átila Lira, Pedro Fernandes, Zé Carlos e Glauber Braga. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 458/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/10 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 212/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 294/2005) - que "cria o Fundo Nacional Pró-Leitura (FNPL), destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, e revoga o art. 17 da referida Lei". (Apensado: PL 1529/2011) RELATOR: Deputado RAFAEL MOTTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1529/2011, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/08 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta o art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e altera o art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à educação para o trânsito". (Apensado: PL 947/2011) RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das emendas da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL 947/2011, apensado. Vista à Deputada Josi Nunes, em 08/07/2015. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação". (Apensados: PL 1396/2015 e PL 1840/2015) RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1396/2015 e do PL 1840/2015, apensados, e do Substitutivo da CSSF, na forma de Subemenda Substitutiva. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/11 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar. RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Aliel Machado, em 09/11/2016. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. BACELAR (PTN-BA), DEP. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. PEDRO FERNANDES (PTB-MA), DEP. ALIEL MACHADO (REDE-PR), DEP. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO), DEP. RONALDO FONSECA (PROS-DF), DEP. EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP) E DEP. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO). EM RAZÃO DO RESULTADO PROCLAMADO PELO PRESIDENTE “APROVADO”, FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI, ANGELIM E GLAUBER BRAGA, PASSANDO-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO: PT, PSOL, REDE E PCDOB). Os Deputados Glauber Braga e Aliel Machado usaram da palavra no tempo de suas respectivas Lideranças. Usaram também da palavra os Deputados Lincoln Portela, Fábio Souza e Flavinho. O Deputado Lobbe Neto usou da palavra para informar sobre decisão do STF acerca da possibilidade de cobrança de mensalidade pelas universidades públicas nos cursos de especialização. Na sequência, o Presidente passou a palavra para os Deputados Pedro Cunha Lima, Sóstenes Cavalcante, Bacelar, Átila Lira, Glauber Braga, Pedro Uczai, Lobbe Neto, Reginaldo Lopes e Bacelar. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.867/14 - do Sr. Vicentinho - que "assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.313, de 1991. RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2 da CCULT. A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende apresentou voto em separado em 08/11/2016. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Celso Jacob, em 11/04/2017. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 715/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Pedro Uczai e Waldir Maranhão, em 29/03/2017. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 933/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". RELATOR: Deputado LOBBE NETO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 5749/2016) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5749/2016, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.363/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/15 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 103/2015) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 05/04/2017. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 18/04/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Aliel Machado, Glauber Braga, Moisés Diniz e Pedro Uczai, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.506/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que, no caso de empate no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, as instituições públicas de ensino darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos. RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.592/16 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ságuas Moraes, em 05/04/2017. NÃO DELIBERADO. O Presidente passou a palavra para a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende que avisou que o prazo para apresentação de emendas à PEC 15, de 2015 – FUNDEB foi reaberto.  Em função da falta de quórum verificada na votação nominal do item 14, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e dezenove minutos, antes convocando reunião de audiência pública na quinta-feira, dia 27 de abril, às 9h30, no Plenário 10, sobre o tema "Os Impactos da Reforma da Previdência na Educação Brasileira”, atendendo ao REQ 251/2017, de autoria do Deputado Leo de Brito, e reunião deliberativa para a quarta-feira, 3 de maio, às 10 horas, para tratar dos itens da pauta. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx