Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Fábio Mitidieri, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, Jones Martins, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Evair Vieira de Melo, Luiz Lauro Filho, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Renata Abreu, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Elizeu Dionizio, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Marcelo Aro, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Rocha, Rocha Loures e Rogério Rosso. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Betinho Gomes, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Chico Alencar. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal, restando prejudicado o segundo Requerimento. Em seguida, submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Chico Alencar. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTN/PHS/PTdoB, PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, PSDB, PSB, PR, DEM, PSD. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PCdoB, PSOL e REDE. Às dez horas e trinta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e treze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e oito votos válidos e cinco obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Chico Alencar, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e da Ordem do Dia. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Betinho Gomes, Esperidião Amin, Rubens Pereira Júnior, Edio Lopes e Marco Maia. ORDEM DO DIA: Às onze horas e quinze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015)) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas. Em 11/04/2017, foi apresentado Requerimento de Processo Nominal em todas as votações referentes à PEC 282/2016, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin. Passou-se à votação do requerimento. Rejeitado o Requerimento. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal para os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e do Deputado Rubens Pereira Júnior, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Reaberta a Reunião e encerrada. Em 19/04/2017, foi proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca e Sergio Zveiter. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Luciana Santos, Jô Moraes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Orientaram suas bancadas os partidos PMDB, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa o bloco PP/PTN/PHS/PTdoB, e os partidos PT, PRB e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quarenta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: um voto sim, trinta e três votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e quatro obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Célio Silveira. O Deputado Domingos Neto levantou Questão de Ordem acerca da prejudicialidade dos Requerimentos de adiamento da discussão, o que permitiria o início imediato da discussão, no caso de rejeição do Requerimento de retirada de pauta da matéria. O Presidente informou que, conforme o Recurso nº 260/2013, os Requerimentos de adiamento de discussão ficam prejudicados, se houver rejeição do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Em seguida, declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão por dez, nove e oito sessões, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, e Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, respectivamente. Prejudicado o Requerimento de preferência para o Requerimento de adiamento de discussão por nove sessões, de autoria do Deputado Chico Alencar. Declarou, ainda, prejudicado o Requerimento de discussão por partes, de autoria do Deputado Chico Alencar, uma vez que o objeto de discussão e votação em Comissões é o Parecer, nos termos do art. 126, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário e os Deputados Luiz Couto, Silvio Torres e Chico Alencar. Foi iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério e Rubens Bueno. O Deputado Chico Alencar ficou assegurado como primeiro inscrito para a discussão. Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Sérgio Zveiter e, às doze horas e cinco minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, com delegação escrita. Às doze horas e dez minutos, assumiu a Presidência o Deputado Sérgio Zveiter e, às doze horas e dezoito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Aliel Machado e Betinho Gomes. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Nelson Pellegrino, Hissa Abrahão e Paulo Henrique Lustosa. Foi suspensa a discussão, em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e seis minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para esta data, quarta-feira, dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, às quinze horas e trinta minutos, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 329/2013. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondente, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.