ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017

Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier - Vice-Presidente; Alberto Filho, Aluisio Mendes, Cacá Leão, Tereza Cristina, Victor Mendes e Vitor Valim - Titulares; Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Valtenir Pereira e Waldir Maranhão – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ademir Camilo, Evair Vieira de Melo, Gilberto Nascimento, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Efraim Filho, Hugo Motta, João Arruda, Julião Amin, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel, Wellington Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos, informando que foi feita uma composição especial com a Comissão Especial da Vaquejada e Rodeios, antecipando a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, para que fosse depois aberto o Plenários para aqueles que estão debatendo o projeto da Comissão Especial, cumprimentando a todos os representantes e autoridades que já se encontravam presentes para a reunião da Comissão Especial que seria a seguir realizada. Em seguida submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia dezenove de abril de dois mil e dezessete. A leitura da ata foi dispensada a pedido do deputado Nelson Marquezelli. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada.  EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete, dispensando a leitura dos expedientes. AVISOS: O Presidente informou aos membros da Comissão que, apesar dos esforços desta Presidência, ainda não recebeu resposta dos Senhores Ministros da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação aos convites aprovados na Reunião do dia vinte e nove de março. Informou que se transcorrerem trinta dias sem confirmação, conforme acordo estabelecido, seria apresentada a convocação dos dois ministros. Informou ainda que foram distribuídas cópias de uma proposta de regulamento para a Comissão e que a Secretaria estará recebendo sugestões quanto ao texto, o qual deverá ser apreciado na próxima reunião. A seguir destacou que no dia três de maio de dois mil e dezessete, às oito horas e trinta minutos, haverá um café da manhã a ser realizado no Tribunal de Contas da União, a convite do Presidente, Ministro Raimundo Carreiro, quando os membros da Comissão serão recebidos pelos Ministros daquela Corte, e haverá uma apresentação institucional. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 330/17 - do Sr. Hugo Motta - que "requer que seja convidado o Presidente da Seguradora Líder - DPVAT, para comparecer a Comissão, afim de explicar quais foram as providências tomadas pela seguradora em relação as irregularidades identificadas pelo relatório do TCU em outubro de 2016" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 331/17 - do Sr. Julião Amin - que "requer envio de pedido de consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre se os repasses dos recursos oriundos da Lei n.º 13.428, de 30 de marços de 2017 podem se estende às Câmara de Vereadores". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 332/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de visita técnica em conjunto com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, à Zona Franca de Manaus, para se debater os impactos socioeconômicos na região". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 333/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença do Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Sr. José Ricardo Botelho, do Presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas - Abear, Sr. Eduardo Sanovicz, do Presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste, Sr. Cláudio Monteiro Considera, do Secretário Nacional do Consumidor, Sr. Arthur Rollo, bem como do Secretário Nacional de Aviação Civil, Sr. Dario Rais Lopes, para se debater as desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 334/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença do Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Sr. Elton Santa Fé Zacarias, do Presidente da Anatel, Sr. Juarez Quadros, do Presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor -- Proteste, Sr. Cláudio Monteiro Considera, bem como do Deputado Estadual e Presidente da CPI da Telefonia Móvel na Assembleia Legislativa da Paraíba, Sr. João Gonçalves, para se debater a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação, em contrapartida aos incentivos fiscais e aos elevados preços pagos pelo consumidor". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 336/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com as presenças dos especialistas Francisco Gil Castello Branco Neto (Contas Abertas), Felipe Cabral, Irio Musskopf (Serenata de Amor) e Jaime Klein (Observatório Social) para discutir as possibilidades de controle das contas públicas usando dados abertos". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 337/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com a presença do Secretário da Previdência Social, Sr. Marcelo Caetano, para se debater o montante do déficit da Previdência Social, assim como dívidas de teor previdenciário". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 338/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer Audiência Pública com as presenças do presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, do Secretário Executivo do Ministério do Turismo, Sr. Alberto Alves e do Sr. André Wainer, Coordenador Substituto de Articulação Institucional do Ministério da Justiça/Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania". APROVADO.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 175/14 - do Sr. Ademir Camilo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização, a fim de analisar as verbas repassadas pelo Governo Federal à Organização Pan-Americana de Saúde - Opas no ano de 2013". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Pagamento médicos cubanos do Programa Mais Médicos. RELATOR: Deputado Jorge Solla. RELATÓRIO PRÉVIO: em função do exposto pelo Tribunal de Contas da União e considerando as manifestações do Ministério da Saúde, sugiro o arquivamento desta proposição. RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2010 até dezembro de 2015". RELATOR: Deputado Izalci Lucas. RELATÓRIO: pela implementação. APROVADO O RELATÓRIO PRÉVIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e trinta e cinco minutos; antes, porém, reafirmou a convocação para Reunião Ordinária Deliberativa, para quarta-feira, dia três de maio, às dez horas, no mesmo plenário 9, ressaltando que a partir da próxima semana haverá, a cada quarta-feira, uma audiência pública, após a reunião deliberativa, informando ainda que no dia dez de maio será recebido o Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Senhor Gilberto Kassab, e no dia dezessete de maio a audiência pública será com o Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, Senhor José Mendonça Bezerra Filho. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 19/04/2017 até 25/04/2017

RECEBIDO COMISSÃO		AUTOR DO DOCUMENTO		ASSUNTO
	24.04.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso nº 272 GP /TCU, datado de 20.04.2017, encaminha cópia do Acórdão nº 672/2017, processo nº TC 029.280/2016-8, que trata do monitoramento para avaliar implantação de recomendações quanto à Auditoria Operacional na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) – Anvisa.
	24.04.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso nº 276-GP/TCU, de 20.04.2017, encaminha cópia do Acórdão nº 701/2017 proferido nos autos do TC 010.493/2010-7, que trata do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras da Ferrovia Norte-Sul, trecho Aguiarnópolis – Palmas/TO, no âmbito do Fiscobras 2008.
	24.04.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso nº 279-GP/TCU, de 20.04.2017, encaminha cópia do Acórdão nº 702/2017 proferido nos autos do TC 010.528/2010-5, que trata do Relatório de Levantamento de Auditoria realizado nas obras da Ferrovia Norte-Sul, trecho Aguiarnópolis – Palmas/TO, no âmbito do Fiscobras 2008.
	24.04.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso nº 187-Seses-TCU-Plenário, de 12.04.2017, encaminha cópia do Acórdão nº 749/2017 proferido nos autos do TC 033.793/2015-8, que trata de Auditoria Operacional sobre a arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações, decorrente de Solicitação da Comissão de Ciência e Tecnologia.