Às dez horas e treze minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Caetano - Vice-Presidente; Alex Manente, Dejorge Patrício, Flaviano Melo, João Paulo Papa, Leopoldo Meyer, Miguel Haddad, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Angelim, Hildo Rocha, Izaque Silva, Mauro Mariani e Rôney Nemer – Suplentes. Compareceram também os Deputados: Evair Vieira de Melo, Marinha Raupp, Raquel Muniz e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Ademir Camilo, Carlos Marun, Carlos Zarattini, Givaldo Vieira, Marcelo Álvaro Antônio e Rodrigo de Castro. Justificou a ausência o Deputado Marcos Abrão e a Deputada Mara Gabrini.   ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício – Deputado Caetano – declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa de leitura das Atas da quarta Reunião Ordinária Deliberativa e da quinta Reunião Ordinária de Audiência Pública realizadas, respectivamente, em 11 e 19 de abril de 2017. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informo que a audiência pública com o Senhor Ministro das Cidades, Bruno Araújo, convocada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, para debater as “ações da pasta do Ministério das Cidades nos próximos dois anos”, que seria realizada hoje, às 10h, no Senado Federal, foi adiada para data ainda não divulgada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 149/17 - do Sr. Givaldo Vieira - que "requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação e a implantação do cadastro de Municípios com áreas de risco, previsto na Lei nº 12.340, de 2010”. Subscreveu o Requerimento o Deputado Angelim. Em votação o Requerimento foi aprovado. 2 – REQUERIMENTO Nº 150/17 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para discutir sobre a inclusão de munícipios de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na área da SUDENE”. Retirado de pauta em virtude da ausência do Autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 113/2005) - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3847/2008 (Apensados: PL 644/2011 e PL 3249/2015), PL 4840/2009 (Apensado: PL 3419/2012 (Apensado: PL 2338/2015 (Apensado: PL 2375/2015))) e PL 5584/2016). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, pela aprovação parcial do PL 5584/2016, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 3249/2015, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, e do PL 2375/2015, apensados. O Relator realizou a leitura do voto. Vista concedida ao Deputado Rôney Nemer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.519/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação". (Apensado: PL 5049/2016) RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5049/2016, apensado, com substitutivo. O Relator realizou a leitura do voto. Vista ao Deputado Tenente Lúcio. 5 – PROJETO DE LEI Nº 4.328/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui o Estatuto das Pessoas com Obesidade". RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela aprovação. Em votação, o Parecer foi aprovado. 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.970/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários". (Apensado: PL 5240/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2016 da CFT, e do PL 5240/2016, apensado. Retirado de pauta em virtude de ausência do Relator. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.164/16 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas" RELATOR: Deputado ALBERTO FILHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de Pauta a pedido do Relator. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a Reunião às dez horas e quarenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lucia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Caetano, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x -