COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2017.

Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e nove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Chico Lopes, Deley, Eros Biondini, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Maria Helena, Moses Rodrigues, Walter Ihoshi e Wolney Queiroz – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, Eli Corrêa Filho e Sérgio Brito. Justificou a ausência à presente reunião o Deputado Aníbal Gomes. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Wilson Filho, não-membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da quarta reunião, cuja leitura foi dispensada pelo Deputado Júlio Delgado. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 142/17 - do Sr. Aureo - que "requer seja realizada Audiência Pública para esclarecer ao consumidor a variação de preços da gasolina entre as Unidades Federativas". Discutiram a matéria os deputados Aureo e Severino Ninho. Foi o requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 143/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta abordada pelo Projeto de Lei nº 2.498, de 2015, que obriga os provedores de conexão e de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais". Discutiram a matéria os deputados Aureo e Chico Lopes. Foi o requerimento aprovado. 3) Requerimento nº 144/17 - do Sr. Aureo - que "requer aditamento ao Requerimento nº 133/2017, aprovado na reunião do dia 05 de junho de 2017, para incluir a Sra. Silvia Brandalise, Presidente do Instituto Boldrini, no rol de convidados para a Audiência Pública que debaterá a Asparaginase oriunda da China". Discutiu a matéria o Deputado Aureo. Foi o requerimento aprovado. 4) Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Apensado o PDC 1476/2014. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Os deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado em 11/12/2014. Vista concedida ao Deputado Marco Tebaldi em 05/04/2017. Adiada a votação por 5 sessões devido à aprovação de requerimento do Deputado Heuler Cruvinel, contra os votos dos deputados José Carlos Araújo e Julio Delgado. 5) Projeto de Lei nº 2.987/15 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PLS 237/2014) - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica". (Apensados: PL 970/2015 (Apensados: PL 1017/2015, PL 2059/2015 e PL 2405/2015) e PL 4796/2016). Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1017/2015, do PL 2059/2015, do PL 2405/2015, do PL 970/2015, e do PL 4796/2016, apensados, com Substitutivo. Não foi o parecer deliberado. 6) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011). Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, na forma do Substitutivo. Vista ao Deputado Kaio Maniçoba, em 05/04/2017. Discutiu a matéria o dep. Rodrigo Martins. Parecer com Complementação de Voto, dep. Severino Ninho, pela rejeição dos PL’s 1862/2007, 5199/2009, 7919/2010, 430/2011, e 7114/2010, apensados, e pela aprovação, com Substitutivo, dos PL’s 5305/2009, 1474/2011, 2472/2011, e 4194/2012, apensados. Em votação, foi o parecer aprovado com Complementação de Voto. 7) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 8) Projeto de Lei nº 7.204/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre inovação de modelos de automóveis e motocicletas ofertados no mercado de consumo". (Apensados: PL 8283/2014 e PL 5321/2016). Explicação da Ementa: Proíbe os fabricantes de automóveis e motocicletas a modificar técnica, estética ou mecanicamente o automóvel e a motocicleta ofertados no mercado de consumo, pelo período inferior a um ano. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 8283/2014, e do PL 5321/2016, apensados, com Substitutivo. Lido o relatório, foi concedida vista conjunta aos deputados Aureo e José Carlos Araújo. 9) Projeto de Lei nº 7.576/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi o parecer aprovado. 10) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Discutiram a matéria os deputados Severino Ninho, Celso Russomanno, Cabo Sabino, e Maria Helena. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 11) Projeto de Lei nº 1.618/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". Explicação da Ementa: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Ivan Valente, Ricardo Izar e Severino Ninho, em 05/04/2017. Em votação, foi o parecer aprovado. 12) Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015). Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar, em 29/03/2017. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 13) Projeto de Lei nº 2.019/15 - do Sr. Márcio Marinho - que "regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi o parecer aprovado. 14) Projeto de Lei nº 2.305/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016. Lido o relatório, foi concedida vista conjunta aos deputados Cabo Sabino e José Carlos Araújo. 15) Projeto de Lei nº 3.157/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica". (Apensado: PL 4284/2016). Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4284/2016, apensado, na forma do Substitutivo. Em votação, foi o parecer aprovado. 16) Projeto de Lei nº 3.272/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular, que prestem serviço na modalidade pré-paga, a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi o parecer aprovado. 17) Projeto de Lei nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 18) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 19) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". (Apensado: PL 4549/2016) Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016. Discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Celso Russomanno, Chico Lopes, Severino Ninho e Wilson Filho. Lido o relatório, passou-se à discussão. Encerrada a discussão, não foi o parecer deliberado em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (Art. 46, § 1º do RICD). 20) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016) Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 21) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou Voto em Separado em 11/04/2017. Não foi o parecer deliberado. 22) Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi o parecer deliberado. 23) Projeto de Lei nº 5.290/16 - do Sr. João Derly - que "torna obrigatória a declaração de emprego de água nas embalagens e rótulos de produtos alimentícios". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela rejeição. Não foi o parecer deliberado. 24) Projeto de Lei nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 25) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências" Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Não foi o parecer deliberado. 26) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017. Não foi o parecer deliberado. O Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e um minutos devido ao início da Ordem do dia no Plenário. E, para constar, eu _______________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.