Às onze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Lincoln Portela – 2º Vice-Presidente; Subtenente Gonzaga – Relator; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Robinson Almeida e Vitor Valim – Titulares; Major Olimpio e Raquel Muniz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Andre Moura, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Rodrigues, Laercio Oliveira, Pompeo de Mattos, Rocha e Ronaldo Benedet. ABERTURA: O Deputado Subtenente Gonzaga, Relator, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia onze de abril de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Lázaro Botelho. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Deputado Subtenente Gonzaga suspendeu os trabalhos por quinze minutos para aguardar a chegada de todos os convidados. Na reabertura, anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos Senhores: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; e Renato Sergio de Lima, Diretor-Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ato contínuo, comunicou que foram convidados e não puderam comparecer os Senhores: Pierpaolo Cruz Bottini, Professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil – IAB; e Lenio Luiz Streck Rocha, Professor Doutor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 12, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu então a palavra aos convidados. Consultado o Plenário, e não havendo objeção, o Senhor Presidente concedeu a palavra, por cinco minutos, ao Senhor Márcio Christino, 134º Procurador de Justiça Criminal e membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Após tecer considerações acerca das exposições dos palestrantes, o Senhor Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Lincoln Portela, 2º Vice-Presidente da Comissão, que, por sua vez, também comentou as exposições. Atendendo à lista de inscrição para debates, a Presidência concedeu a palavra ao Deputado Major Olímpio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 2º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Lincoln Portela, agradeceu a presença dos convidados, convocou nova reunião em data e plenário a serem informados posteriormente e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, _______________, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx