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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" (REVOGA O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 1941. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 2.848, DE 1940; 1.002, DE 1969; AS LEIS Nº 4.898, DE 1965, 7.210, DE 1984; 8.038, DE 1990; 9.099, DE 1995; 9.279, DE 1996; 9.609, DE 1998; 11.340, DE 2006; 11.343, DE 2006), E APENSADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 02/05/2017
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema: aspectos mais relevantes do Projeto do Código de Processo Penal Edson Bez, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, representante do Ministro da Justiça (Req. 81, do Dep. João Campos); Gustavo Pessanha Velloso, Procurador Regional da República da 1ª Região (Req. 33, do Dep. Subtenente Gonzaga); André Prado de Vasconcelos, Vice-Presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Req. 12, de autoria do Dep. Rodrigo Pacheco). |