Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia quatorze de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Wilson Santos - Titulares; Bispo Wanderval, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Manato, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, João Campos, José Mentor, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Júlio Delgado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da quadragésima quarta reunião ordinária, realizada no dia treze de agosto de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Senhor Deputado Wellington Roberto, justificando sua ausência da reunião do dia 13/08/2003, por estar em reunião com partidários. 2 – Correspondência recebida da Senhora Deputada Juíza Denise Frossard, justificando sua ausência das reuniões no período de 11 a 17/08/2003, por motivo de doença. 3 – Comunicação de retirada de pauta dos Projetos de Lei nºs 3385/1997 e 2739/2000, tendo em vista a chegada, nesta Casa Legislativa, de Requerimento do autor no sentido de interromper as respectivas tramitações. ORDEM DO DIA: Nesse momento, assumiu a Presidência o Deputado Patrus Ananias. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.331/01 - do Sr. José Roberto Batochio - que "revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.032/02 - do Sr. Luciano Pizzatto - que "cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. Nesse momento, reassumiu a Presidência o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Adiada a discussão, por 2 sessões, a Requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, em 08/07/03. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.699/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 710/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campos Novos, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.776/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2249/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa Famílias Unidas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guanambi, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.800/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2507/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.869/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.887/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1079/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Taubaté Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Taubaté, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.900/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1417/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panambi FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Panambi, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.903/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1493/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.904/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1494/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Carajá de Anápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Anápolis, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.952/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2102/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Itu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado MORONI TORGAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2247/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins." RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.054/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2419/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.057/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2426/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Brasileira de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.091/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2546/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Miracatu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.119/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2623/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ibiapina Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Sebastião da Grama, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.120/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2624/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à KMR - Telecomunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipauçu, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.121/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2626/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.- ME. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.122/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2628/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.123/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2629/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alpha Comunicações de Macatuba S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.124/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Igarassu, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.125/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2635/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Regional de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.126/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2636/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio WS & AO Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buri, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.127/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2637/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Socorro, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.128/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Exitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Simão, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.129/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2640/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Capim Grosso, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.130/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2641/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Organização de Comunicação Fredy Dietz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Terezinha de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.131/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2643/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão às Organizações Rio Bonito Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapirapuã, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.132/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2644/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Dom Juvenal Roriz para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jandaia, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.133/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2647/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristalina, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.134/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2648/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.135/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2650/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Bentivi Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Vicente Ferrer, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.136/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2651/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RA - Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cândido Mendes, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.145/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2695/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sinodal de Comunicação para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.154/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2718/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Armação dos Búzios, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.171/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2751/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Freqüência Brasileira de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gurinhata, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.172/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2752/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Catedral de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.183/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2818/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Nova Brasilândia, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.184/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2819/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranaíta, Estado do Mato Grosso." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.185/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2820/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Terra Nova do Norte, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.186/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2821/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Vila Rica, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.187/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2824/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Vídeo Express Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado JOSÉ IVO SARTORI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.199/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2840/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iporã, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.200/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2843/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.201/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2845/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.202/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2846/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.203/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2853/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bombinhas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.205/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2857/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Coronel Freitas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.206/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2858/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Safira Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mamborê, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.207/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2863/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Juranda FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Juranda, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.208/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2864/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Realeza, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.262/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3115/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Abril Radiodifusão S/A, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Wilson Santos, Antônio Carlos Biscaia e Patrus Ananias requereram inversão da pauta para apreciação dos itens oitenta e seis, sete, oito e dez, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.329/01 - do Senado Federal - (PLS 236/2000) - que "altera os arts. 11 e 16, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 5 apresentadas perante esta Comissão. Discutiram a matéria os Deputados José Divino, Wilson Santos e Inaldo Leitão. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, João Paulo Gomes da Silva, José Divino e Wilson Santos. 55 - PROJETO DE LEI Nº 7.198/02 - do Senado Federal - que "concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento." (Apensado: PL 4455/2001) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. O Deputado Wilson Santos procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Wilson Santos e Osmar Serraglio. Foi concedida vista ao Deputado Osmar Serraglio. O Senhor Presidente esclareceu que o tema anistia é de competência exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e acrescentou que, na próxima semana, buscará apoiamento, na Comissão, para um Requerimento de Convocação dos Ministros da Justiça, da Fazenda, da Previdência Social e do Planejamento e o Senhor Advogado-Geral da União para, em reunião de Audiência Pública, nesta Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a morosidade da aplicação dos diplomas legais referentes aos anistiados políticos e sobre a inadimplência do Governo Federal para com os perseguidos políticos já anistiados. 56 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Inaldo Leitão, Patrus Ananias, Roberto Magalhães, Edna Macedo e Osmar Serraglio. O Deputado Patrus Ananias assumiu a Presidência para que o Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh também participasse da discussão, reassumindo a Presidência logo após discutir a matéria. Discutiu, ainda, a matéria o Deputado Alexandre Cardoso. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 57 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER VENCEDOR: pela inadmissibilidade. O parecer do primitivo relator Passou a constituir voto em separado. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor. Absteve-se de votar a Deputada Edna Macedo. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.