Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Lincoln Portela - Vice-Presidente; Subtenente Gonzaga - Relator; Hugo Leal, Laudivio Carvalho e Vitor Valim - Titulares; Dagoberto Nogueira – Suplente. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, João Rodrigues, Laercio Oliveira, Lázaro Botelho, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida, Rocha e Ronaldo Benedet. ABERTURA: O Deputado Subtenente Gonzaga, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia cinco de abril de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vitor Valim. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente dos trabalhos informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: e-mail do Gabinete da Deputada Laura Carneiro, justificando a falta à reunião do dia cinco de abril; Ofício nº 100/2017, da Liderança do PP, desligando o Deputado Guilherme Mussi como membro titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública . O Deputado Subtenente Gonzaga anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça do Estado de Goiás; Edemundo Dias de Oliveira Filho, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Política Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/GO; e Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 10, de autoria do Deputado Alexandre Baldy. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu então a palavra aos convidados, passando a Presidência ao Deputado Lincoln Portela, 2º Vice-Presidente da Comissão. Fizeram interpelações aos expositores o Deputado Lincoln Portela e o Deputado Alexandre Baldy, Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Baldy, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e cinco de abril, terça-feira, às onze horas, no Plenário 5, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx