ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2017.

As dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores e senhoras Deputados e Deputadas Wilson Filho - Presidente; Zeca Cavalcanti e Felipe Bornier - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Cacá Leão, Hugo Motta, João Arruda, Julião Amin, Tereza Cristina, Victor Mendes e Vitor Valim - Titulares; Delegado Waldir, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Luiz Cláudio, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Valtenir Pereira, Waldir Maranhão e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Julio Lopes, Moses Rodrigues, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Efraim Filho, Paulo Pimenta, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Vice-Presidente, Deputado Zeca Cavalcanti, assumiu a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as seguintes Atas das 2ª e 3ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas nos dias vinte e nove de março e cinco de abril de dois mil e dezessete, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do deputado Hugo Motta. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as duas Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 18/04/2017, dispensando a leitura dos expedientes. AVISOS: O Presidente informou que a Secretaria da Comissão está recebendo as manifestações deputados interessados em participar das Subcomissões da CFFC, quais sejam: a Subcomissão Permanente de Acompanhamento das ações da Polícia Federal alusivas ao Sistema Tributário Nacional; a Subcomissão Permanente de Acompanhamento e Fiscalização dos Programas Federais; e a Subcomissão Especial de Telecomunicações para acompanhamento e fiscalização operacional dos serviços de telefonia fixa, móvel, banda larga e afins. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:  REQUERIMENTO Nº 321/17 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Eliseu Padilha, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para falar sobre as diversas denúncias de prática de ilegalidades e crimes graves relatadas em acordo de delação premiada por executivo da empresa ODEBRECHT S.A., no âmbito da chamada "Operação Lava Jato". Procedeu-se à votação e foi solicitada verificação. Rejeitado em processo de votação nominal. O Presidente, Deputado Wilson Filho, assumiu a presidência. REQUERIMENTO Nº 319/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Saúde sobre o fechamento de 393 unidades do Programa Farmácia Popular em todo país". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 320/17 - do Sr. Zeca Dirceu - que "requer a realização de Audiência Pública com Ministro da Educação, Mendonça Filho, para debater os impactos do fim do Programa Ciências Sem Fronteiras." Aprovado com alteração, pela realização de Audiência Conjunta com a Comissão de Educação. Subscrito pelos Deputados Léo de Brito, Izalci e Jorge Solla. REQUERIMENTO Nº 322/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita ao Tribunal de Contas da União que acompanhe as obras de contenção da Barreira de Cabo Branco em João Pessoa, PB, bem como sua conclusão". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 323/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita ao Tribunal de Contas da União que acompanhe a obra de construção do Eixo Norte da Transposição do Rio São Francisco, bem como sua conclusão". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 324/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita aprovação para calendário de Seminários regionais e visitas técnicas envolvendo a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas Estaduais". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 326/17 - do Sr. Wilson Filho - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 327/17 - do Sr. Julião Amin - que "requer realização de audiências públicas para discutir a metodologia de exame e julgamento das prestações de contas dos gestores de recursos públicos". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 328/17 - do Sr. Hugo Motta - que "requer que seja convidada a Diretoria da Bio Manguinhos (empresa vinculada a FIOCRUZ) para esclarecer as inexigibilidades para aquisição de eritropoetina humana recombinante que entre 2005 a 2016 ultrapassam a quantia de 1 bilhão de reais com a empresa cubana CIMAB S.A". Aprovado. REQUERIMENTO Nº 329/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que seja convidado o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para exposição sobre o lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas". Aprovado. Subscrito pelos Deputados Jorge Solla e Léo de Brito. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Proposta de Fiscalização e Controle nº 177/14 - do Sr. Simplício Araújo - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014". Relator: Deputado Hildo Rocha. Relatório Final: conclui que foi cumprido o Plano de Execução constante do Relatório Prévio e sugere o arquivamento. Aprovado. Proposta de Fiscalização e Controle nº 65/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2010 até a presente data". Relator: Deputado Izalci Lucas. Relatório: pela implementação. Vista Concedida ao Deputado Felipe Bornier. Em seguida o Deputado João Arruda informou que apresentará requerimento para  criação de uma Comissão Externa Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional com o objetivo de visitar o Paraguai para debater com parlamentares, congressistas e outras autoridades sobre a realização de fiscalização conjunta dos atos de gestão da Usina Hidrelétrica de Itaipu – Binacional, localizada na fronteira entre Brasil e Paraguai. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta e nove minutos; antes porém, reafirmou a convocação para Reunião Ordinária Deliberativa, para quarta-feira, dia vinte e seis de abril, às dez horas, no mesmo plenário 9. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wilson Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 05/04/2017 até 18/04/2017

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO	ASSUNTO

03.04.2017	Tribunal de Contas da União	Aviso nº 228 GP /TCU, datado de 30.03.2017, registra o recebimento do Ofício nº 002/2017/CFFC-P, de 28.03.2016, que encaminha cópia da PFC nº 48/2015, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, a qual solicita procedimentos de fiscalização, por economia processual, no âmbito do TC-005.335/2015-9, que trata da prestação de contas do governo federal referente ao exercício de 2014, sobre a legalidade dos contratos relacionados na referida PFC.
03.04.2017	Tribunal de Contas da União	Aviso nº 110-Seses /TCU/Plenário, datado de 24.03.2017, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 492/2017, proferido nos autos do processo nº TC-004.513/2014-2, que trata de pedido de reexame interposto pela Fundação Nacional de Saúde contra o Acórdão 347/2016 – Plenário. Acompanham o Relatório e o Voto que o fundamentam.
10.04.2017	Tribunal de Contas da União	Aviso nº 149-Seses /TCU/Plenário, datado de 30.03.2017, o qual encaminha cópia do Acórdão nº 574/2017, proferido nos autos do processo nº TC-007.722/2015-0, que trata de auditoria operacional em emissões diretas de títulos públicos ao BNDES