A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.961/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco - Presidente, Andre Moura, Antonio Bulhões, Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Rocha Loures, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Soraya Santos, Wadih Damous, Capitão Augusto, Célio Silveira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, João Daniel, José Carlos Araújo, Laercio Oliveira, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Roberto de Lucena.

Sala da Comissão, em 20 de abril de 2017.

Deputado RODRIGO PACHECO
Presidente