Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia 19 de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz - Vice-Presidente; André Figueiredo, Assis Melo, Benjamin Maranhão, Bohn Gass, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Jozi Araújo, Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, André Amaral, Augusto Coutinho , Cabo Sabino, Capitão Augusto, Julião Amin, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Ramos , Nelson Pellegrino, Sabino Castelo Branco, Vicentinho Júnior e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Lincoln Portela, Raquel Muniz, Ricardo Izar e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Daniel Almeida, Fábio Mitidieri, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva e Silvio Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciando o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, feito isso, colocou em votação as Atas da 3ª e 4ª reuniões, realizadas no dia 5 de abril do corrente ano, que, tendo as leituras dispensadas, foram aprovadas, sem observações. ORDEM DO DIA: O Deputado Wolney Queiroz, após ter anunciado a apreciação do item 1 da pauta, verificou a ausência da autora da matéria, e, de imediato, passou à apreciação do item seguinte. 1 - REQUERIMENTO Nº 185/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 6726/2016, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal"". O Deputado Assis Melo, que subscreveu a o Requerimento, explanou os motivos para a realização da audiência.  Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 196/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC". Deputado Assis Melo, que subscreveu a o Requerimento, explanou os motivos para a realização da audiência.  Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. Em atendimento ao artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos Trabalhos o Deputado Wolney Queiroz. 3 - REQUERIMENTO Nº 200/17 - do Sr. Orlando Silva - que " Requer a realização do 14º Seminário LGBT". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, esclareceu os motivos para realização do referido seminário. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 201/17 - dos Srs. Orlando Silva e Henrique Fontana - que "solicita que sejam convidados os senhores: Miki Breier - Prefeito municipal, Marco Barbosa - Presidente da Câmara de Vereadores e Guilherme Runde - Presidente do Sindicato dos municipários, todos da cidade de Cachoeirinha/RS, para serem ouvidos em audiência pública por esta comissão". O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, justificou os motivos para realização da audiência pública. O Deputado Assis Melo, que subscreveu a matéria, manifestou apoio aos autores e justificou os motivos para realização do evento. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 202/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater a proposta de fim das isenções de contribuições à Previdência concedidas a entidades filantrópicas".  O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, explanou os motivos para realização da audiência. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 203/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer autorização para representar esta Comissão em audiência pública na Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerias", O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, esclareceu que a representação se daria em função do convite feito pelos dirigentes daquela
Assembleia. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.827/13 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9289, de 1990. Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda de Relator nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, para retirada de pauta de deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Após breves esclarecimentos relativos aos requerimentos de procedimento, o Deputado Wolney Queiroz deu continuidade à apreciação dos itens constantes da pauta. 8) - PROJETO DE LEI Nº 2.750/15 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.040/2015). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.040/15, apensado, com substitutivo. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 9) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Partes dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Assis Melo). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 10) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 558/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: favorável, proferido em plenário (pelo Deputado Walney Rocha). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Concluído o prazo destinado à apresentação de requerimentos de procedimentos, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou que foram apresentados requerimentos para inversão de pauta dos itens 18, 17, 15 e 16. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. O Deputado Leonardo Monteiro, que havia apresentado requerimento para a retirada do item 18 da pauta, solicitou à Presidência que o referido requerimento fosse desconsiderado. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, acatou a solicitação do nobre par. 11) - PROJETO DE LEI Nº 4.536/12 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal". (Apensados os Projetos de Lei nºs 7.442/2014 161/2015, 420/2015, 636/2015, 4.133/2015, 5.613/2016, 6.677/2016, 3.803/2015 e 5.181/2016). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 7.442/2014, 636/2015, 3.803/2015, 161/2015, 420/2015, 4.133/2015, 6.677/2016, e 5.181/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei 5.613/2016, apensado. O Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, solicitou a retirada de pauta deste item, tendo em vista a necessidade de melhor estudo da matéria. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, acatou a solicitação do nobre parlamentar. Retirado de pauta ex-officio. 12) - PROJETO DE LEI Nº 2.043/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Educação, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com 2 subemendas. O Deputado Eudes Xavier, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado. O Deputado Benjamin Maranhão, que havia apresentado requerimento de retirada de pauta para este item, no uso da palavra, solicitou à Presidência que o referido requerimento fosse desconsiderado. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, acatou a solicitação do nobre par. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Iniciada a discussão da matéria, o Deputado Woney Queiroz concedeu a palavra ao autor do projeto. Concluída a fala do Deputado Ricardo Izar, usaram da palavra os Deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Walney Rocha, Benjamin Maranhão, Assis Melo e Leonardo Monteiro. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado contra o voto do Deputado Augusto Coutinho. 13) - PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer oferecido à matéria. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.793/11 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública". Relator: Deputado Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Bebeto e Luiz Carlos Busato, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação. O Deputado Benjamin Maranhão, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Leonardo Monteiro, no uso da palavra, solicitou à Presidência a apreciação do item 1 da pauta, tendo em vista a ausência da autora e a relevância do tema a ser discutido, registrando que subscreveria a referida matéria. O Deputado Wolney Queiroz informou que acataria a solicitação nobre par após a apreciação do item seguinte da pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria da Deputada Gorete Pereira, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão, solicitando a retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. 16) -  REQUERIMENTO Nº 178/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com vistas a discutir a Proposta de Emenda à Constituição Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências"". O Deputado Leonardo Monteiro, que subscreveu a matéria, justificou os motivos para a realização do evento. Não havendo que quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL nº 4.411/2008) Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.411/2008, apensado, com substitutivo. O Deputado Erivelton Santana, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Os Deputados Sandro Mabel e Silvio Costa apresentaram votos em separado. Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência anunciou sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta deste item, de autoria dos Deputados Benjamin Maranhão e Augusto Coutinho. O Deputado Deley, no uso da palavra, justificou os motivos para que apreciação não deixasse de ocorrer. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação os Requerimentos, que foram rejeitados. O Deputado Augusto Coutinho, no uso da palavra, solicitou verificação de votação. Tendo em vista a falta de apoiamento regimental para a referida solicitação, o Senhor Presidente indeferiu o pedido. O Deputado Lucas Virgílio, no uso da palavra, ressaltou a existência de acordo entre os partidos DEM e SOLIDARIEDADE quando houvesse pedido de verificação de votação. Tendo em vista a falta de informação concreta a respeito do referido acordo, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, retirou a matéria de pauta ex-offício, ressaltando que buscaria informações junto à Secretaria-Geral da Mesa para o fato ocorrido. 18) - PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências". (Apensado: Projeto de Lei nº 8.247/2014) Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação deste, e do PL nº 8.247/14, apensado, com substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa a Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: Projeto de Lei 5.782/2013). Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei 5.782/13, apensado. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa a Requerimento, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às onze horas e quatro minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.