Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Éder Mauro e Cabo Sabino - Vice-Presidentes; João Campos - Relator; Keiko Ota e Pompeo de Mattos - Relatores-Parciais; Gilberto Nascimento - Titular; Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Goulart, Laudivio Carvalho, Subtenente Gonzaga e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Jerônimo Goergen, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Beto Salame, Bonifácio de Andrada, Danilo Forte, Delegado Francischini, João Rodrigues, José Mentor, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Marcelo Squassoni, Marcos Reategui, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet, Rubens Pereira Júnior, Veneziano Vital do Rêgo e Wadih Damous. Justificou sua ausência o Deputado Rubens Pereira Júnior. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Delegado Éder Mauro.  ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 26ª reunião, realizada no dia trinta de março de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública. Tema: cooperação júrica internacional. Convidados: Tacio Muzzi Carvalho e Carneiro, Diretor-Adjunto, e Isalino Antonio Jacomet Junior - Coordenador-Geral, ambos do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, subordinado à Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Ministério da Justiça; e Heloísa Estellita, Professora da Fundação Getúlio Vargas. Dando início à audiência, o Presidente convidou os palestrantes a tomarem assento à Mesa, informou os procedimentos a serem seguidos e esclareceu que a realização da presente reunião atendia aos Requerimentos de nº 26, do Deputado Paulo Teixeira, e 84, do Deputado João Campos. Assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Keiko Ota. Em seguida, cada um dos convidados apresentou suas considerações sobre o tema. Interpelaram os palestrantes os Deputados João Campos, Keiko Ota, Pompeo de Mattos e Subtenente Gonzaga. Ao final, os palestrantes responderam os questionamentos e apresentaram suas considerações finais sobre o tema. Encerrada a audiência, a Presidente informou que não havia quórum para deliberar os requerimentos.  B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 85/17 - do Sr. Danilo Forte - que "requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para debater sobre o Novo Código de Processo Penal". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 86/17 - do Sr. Danilo Forte - que "requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Fernando Braga Damasceno para debater sobre o Novo Código de Processo Penal". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 87/17 - d o Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de audiência pública com a presença Sr. Rodolfo Laterza, Presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Civil - FENDEPOL, para discutir o tema "Prova", inserto no Título VIII do PL nº 8.045/2010". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 88/17 - d o Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de duas reuniões técnicas de grupo de trabalho com especialistas em Justiça Restaurativa, no âmbito desta Comissão Especial". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às  dezesseis horas e seis minutos, a Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu _____________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.