COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 19 de abril de 2017.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Andres Sanchez, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Professor Victório Galli, Vicente Candido e Yeda Crusius – membros titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Fausto Pinato, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Arruda, João Paulo Kleinübing, Julio Lopes, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Paulo Teixeira, Soraya Santos e Victor Mendes - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cícero Almeida, Evair Vieira de Melo, Moses Rodrigues e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, José Guimarães, José Nunes, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Paulo Henrique Lustosa, Pedro Paulo, Simone Morgado, Tia Eron, Uldurico Junior e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Quinta Reunião Ordinária Deliberativa realizada, em 11 de abril de 2017. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Andres Sanchez. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia dezoito de abril, que fora encaminhado aos membros por e-mail, a saber: Aviso nº 172 do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 574/2017, relativamente ao Processo nº TC-007.722/2015-0, que trata da auditoria operacional no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Banco Central do Brasil (BACEN), com o objetivo de avaliar o impacto das emissões de títulos públicos diretamente ao BNDES, de 2008 a 2014, nos custos da dívida pública, no risco soberano, no resultado fiscal e na transparência das operações com títulos públicos, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam; Aviso nº 256 do Tribunal de Contas da União, que registra o recebimento do Ofício Presidente nº 14/2017-CFT, de 12 de abril de 2017, que trata da Proposta de Fiscalização e Controle nº 53/2015, que foi autuado no TCU como processo TC 008.239/2017-7, e que está sendo tratado com absoluta prioridade. O Presidente também deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: Em 11 de abril, ao Deputado Luis Carlos Heinze, o Projeto de Lei 5408/2005 e o Projeto de Lei Complementar 271/2005; em 12 de abril, ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 1799/2015; à Deputada Simone Morgado, a Proposta de Fiscalização e Controle 53/2015; em 18 de abril, ao Deputado Alfredo Kaefer, o Projeto de Lei Complementar 51/2007 e o Projeto de Lei 722/2011; ao Deputado Aluisio Mendes, o Projeto de Lei 1737/2015; ao Deputado Andres Sanchez, o Projeto de Lei 2598/2007; ao Deputado Carlos Melles, o Projeto de Lei 3473/2015; ao Deputado Covatti Filho, o Projeto de Lei 6087/2016; ao Deputado Edmar Arruda, o Projeto de Lei 6455/2005; ao Deputado Edmilson Rodrigues, o Projeto de Lei 6817/2017; ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei 6548/2013; ao Deputado Givaldo Carimbão, o Projeto de Lei 1253/2011; ao Deputado Hildo Rocha, os Projeto de Lei 3744/2000, 651/2011, 964/2011, 1346/2011, 5283/2013, 1739/2015, 4135/2015, 5460/2016, o Projeto de Lei Complementar 146/2015 e os Projetos de Decreto Legislativo 488/2016 e 561/2016; ao Deputado João Arruda, o Projeto de Lei 6252/2013; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei 7807/2014; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei 6785/2010; à Deputada Keiko Ota, o Projeto de Lei 1659/2011; ao Deputado Lucas Vergilio, o Projeto de Lei 3498/2008; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, os Projetos de Lei 6023/2005 e 514/2011; ao Deputado Maia Filho, o Projeto de Lei 3838/2015; ao Deputado Miro Teixeira, o Projeto de Lei 5320/2009; ao Deputado Pauderney Avelino, os Projetos de Lei 2319/2007, 1139/2015 e 1429/2015; ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, o Projeto de Lei 1688/2015; ao Deputado Professor Victório Galli, o Projeto de Lei 4311/2016; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei Complementar 342/2017; ao Deputado Vinicius Carvalho, o Projeto de Decreto Legislativo 548/2016; e à Deputada Yeda Crusius, o Projeto de Lei 6580/2016. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 290/17 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer expedição de CONVITE ao Excelentíssimo Senhor Ministro Moreira Franco - Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Henrique Meireles - Ministro da Fazenda e; ao Excelentíssimo Senhor Ministro Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia, para que prestem esclarecimentos a essa Comissão sobre o Conteúdo Local, as mudanças que o Governo Federal quer implementar e sobre o Leilão / Concessão do Pré-Sal, assim como a ausência de Conteúdo Local nisso, dentre outros temas correlacionados ao assunto". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 292/17 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de audiência pública perante a Comissão de Finanças e Tributação, expedindo CONVITE aos Excelentíssimos representantes do Ministério da Fazenda do Brasil, Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e do Estado do Rio Grande do Sul, para tratar do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dentre outros temas correlacionados ao assunto". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 298/17 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de audiência pública com o Ministro da Integração, Exelentíssimo Sr. Helder Zahluth Barbalho, para esclarecer as razões do atraso da conclusão das obras do Eixo Norte, do Projeto Integração do Rio São Francisco". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 299/17 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão a respeito do congelamento da taxa de juros do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) anunciado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 302/17 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer o aditamento do Requerimento REQ 293/2017-CFT para incluir novos convidados à audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet". RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICTOR MENDES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.250/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório em todo território nacional a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do país sujeitas à cobrança de pedágio". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.143/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME. 26 - PROJETO DE LEI Nº 499/15 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "dispõe sobre a função de Professor de Educação Física e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/14 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 148/2014) - que "aprova a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2014". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 131/15 - do Senado Federal - (PDS 231/2015) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2014". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 132/15 - do Senado Federal - (PDS 232/2015) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2014". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição o Decreto nº 8.510, de 31 de agosto de 2015, que "Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015"". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.034/02 - do Poder Executivo - (MSC 39/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita ao BNDES negociar as ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal em mercado de balcão organizado ou não organizado. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.613/12 - do Sr. Sibá Machado - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.164/14 - do Sr. Hugo Motta - que "dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos). RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS LAÉRCIO OLIVEIRA E HILDO ROCHA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 976/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para instituir desconto nas tarifas de energia elétrica aplicável aos consumidores residenciais cuja renda familiar seja igual ou inferior a cinco salários mínimos e que residam em Município onde se localize usina termonuclear de geração de energia elétrica". RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 501/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Vista ao Deputado João Gualberto, em 05/04/2017. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 1473/2014 e do PDC 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC 1473/2014 e do PDC 1507/2014, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Enio Verri, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAÉRCIO OLIVEIRA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.276/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "acrescenta parágrafo no artigo 10 da lei nº. 1.628, de 20 de junho de 1952, que dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Submete à fiscalização e controle do Congresso Nacional as operações e os atos administrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente passou então à apreciação das demais matérias conforme a ordem da Pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 353/06 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias". (Apensados: PLP’s 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012). RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 353/06, e dos PLP's nºs 264/2007, 451/2009, 461/2009 e 169/2012, apensados e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e no mérito pela aprovação do PLP 264/2011 e pela rejeição do PLP 353/2006 e dos PLP's, 451/2009, 169/2012, 461/2009, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013). RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 164/12 e do PLP 325/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 164/12 e pela rejeição do PLP 325/13, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/15 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que ‘dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013’". (Apensado: PDC 25/2015) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo 5/2015, e do PDC 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC 5/2015, e pela rejeição do PDC 25/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.322/14 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". (Apensados: PL’s 5539/2013, 7186/2014, 157/2015 e 3542/2015). RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 8322/2014; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's 7186/2014, 5539/2013, 157/2015 e 3542/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.951/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações". (Apensado: PL 5217/2013). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4951/2013, do PL 5217/2013, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 4951/2013 e do PL 5217/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 865/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que ‘dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências’". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede autorização para instalação de loja franca em municípios na área de fronteira. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos, antes convocando os Senhores membros para reunião ordinária de Audiência Pública destinada a debater a situação dos Correios, com a presença de seu Presidente, o Sr. Guilherme Campos, em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Direitos Humanos e Minorias; e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, a realizar-se às nove horas e trinta minutos do dia vinte de abril, no Plenário nº 14; e para reunião ordinária deliberativa a realizar-se às dez horas do dia vinte e seis de abril, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx