Às dez horas e vinte e seis minutos do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caio Narcio - Presidente; Nilson Pinto, Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Creuza Pereira, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Paulo Azi, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Rosangela Gomes, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão e Zeca Dirceu - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Ezequiel Fonseca, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, João Daniel, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Odorico Monteiro, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Pedro Fernandes, Rafael Motta, Renata Abreu, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Takayama e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Amaral, Carlos Henrique Gaguim, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Roberto Sales e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ariosto Holanda, Décio Lima, Diego Garcia, Hermes Parcianello, Moisés Diniz e Zé Carlos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 4ª e da 5ª reuniões, realizada no dia 11 e 18 de abril de 2017. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Moses Rodrigues.  Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 10.04.17 a 18.04.17, que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que o prazo para recebimento de indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, edição 2017, foi aberto no dia 17 de abril e será encerrado no dia 30 de maio. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 291/17 - do Sr. Alex Canziani - que "requer seja criada uma comitiva da Comissão de Educação para acompanhar o evento Festival da Matemática, no Rio de Janeiro". APROVADA A INCLUSÃO EXTRAPAUTA. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Relatórios: 2 - RELATÓRIO Nº 1/16 - da Subcomissão Permanente para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação - PNE (2014/2024)". Relator: Moses Rodrigues. Discutiram a Matéria: Dep. Bacelar (PTN-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). APROVADO. C - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 256/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "requer que seja criada, no âmbito da Comissão de Educação, a Subcomissão Permanente da Primeira Infância". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 270/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer informações ao Ministro da Educação sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 280/17 - do Sr. Bacelar - que "requer nos termos regimentais uma Audiência Pública, em que seja convidado um representante do Ministério da Educação para explicar a exclusão das expressões "orientação sexual" e "identidade de gênero" da Base Nacional Comum Curricular" APROVADO, com sugestão do Deputado Lincoln Portela para incluir, entre os convidados, os senhores Miguel Nagib e Guilherme Schelb. 7 - REQUERIMENTO Nº 281/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre situação das Universidades Comunitárias e instituições filantrópicas na Reforma da Previdência". APROVADO. Será atendido em conjunto com os requerimentos Nº 273/17 e 286/17, por tratarem do mesmo tema. 8 - REQUERIMENTO Nº 282/17 - da Sra. Pollyana Gama - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação para debater sobre a Base Nacional Comum Curricular-BNCC". APROVADO. Será atendido em conjunto com os requerimentos nºs 276/17, 277/17, 278/17 e 283/17, por tratarem do mesmo tema. 9 - REQUERIMENTO Nº 283/17 - do Sr. Waldir Maranhão - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Educação para discussão da BNCC- Base Nacional Comum Curricular". APROVADO. Usaram da palavra os Deputados Lincoln Portela, Pedro Uczai, Átila Lira, Alex Canziani, Pollyana Gama e Lobbe Neto. Será atendido em conjunto com os requerimentos nºs 276/17, 277/17, 278/17 e 282/17, por tratarem do mesmo tema. 10 - REQUERIMENTO Nº 284/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer que seja realizada Reunião de Audiência Pública sobre educação emocional na formação dos estudantes da educação básica". Usaram da palavra: Dep. Alex Canziani (PTB-PR) e Dep. Pollyana Gama (PPS-SP). APROVADO. Usou da palavra a Deputada Pollyana Gama que sugeriu fosse convidado o Professor Celso Antunes. O Presidente solicitou que todas as sugestões sejam encaminhadas por e-mail para a secretaria para posterior deliberação. 11 - REQUERIMENTO Nº 285/17 - do Sr. Danilo Cabral - que "requer a criação de Subcomissão Especial para apuração e análise das informações sobre a inadimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e monitoramento de eventuais propostas de alteração no programa sugeridas pelo Ministério da Educação". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 286/17 - do Sr. Ságuas Moraes e outros - que "requer realização de audiência pública para debater a importância de preservar a natureza das Entidade Beneficentes de Assistência Social, tal como ora se encontra prevista na Constituição Federal. Sendo contrário à possíveis mudanças propostas pela PEC 287/2016". Usaram da palavra os Deputados Angelim, Pedro Uczai e Alex Canziani. APROVADO, será atendido em conjunto com os requerimentos Nº 273/17 e 281/17, por tratarem do mesmo tema. Subscreveu o requerimento o Deputado Angelim. 13 - REQUERIMENTO Nº 287/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer que seja criada, no âmbito da Comissão de Educação, a Subcomissão Permanente de acompanhamento da reformulação do ensino médio no País" APROVADO. Usaram da palavra os Deputados Pedro Uczai e Bacelar. CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO, AS SUBCOMISSÕES  DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SERÃO AS SEGUINTES: PERMANENTES: (1) Subcomissão Permanente para acompanhar, monitorar e avaliar o processo de implementação das estratégias e do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação – PNE; (2) Subcomissão Permanente para acompanhar a consolidação do texto da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a reformulação do ensino médio no País; (3) Subcomissão Permanente para acompanhar as políticas públicas relacionadas à Primeira Infância na área educacional; ESPECIAIS: (4) Subcomissão Especial para tratar da situação dos Campi fora das sedes das Universidades Federais e dos Institutos Federais; (5) Subcomissão Especial para apuração e análise das informações sobre a inadimplência no Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e monitoramento dos programas FIES, PROUNI e PROIES. Ficou acordado que o autor do Requerimento de criação da Subcomissão terá precedência para ser seu Presidente ou Relator. O Presidente solicitou aos Deputados que encaminhem e-mail à secretaria, manifestando seu interesse em participar das Subcomissões. 14 - REQUERIMENTO Nº 288/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário no município de São Lourenço do Oeste, no Estado de Santa Catarina, para debater as demandas, desafios e desenvolvimento do campus do Instituto Federal de Santa Catarina neste município". APROVADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 451/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo de Granada, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". Relator: Deputado Saraiva Felipe. Parecer: pela aprovação. Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Celso Jacob para proceder à leitura do Parecer. APROVADO O PARECER DO DEPUTADO SARAIVA FELIPE. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.487/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB)". Explicação da Ementa: Faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira, desde que o estabelecimento de ensino utilize a Libras - Língua Brasileira de Sinais. Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição deste. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Alex Canziani para proceder à leitura do Parecer. APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO DO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação". (Apensados: PL 1396/2015 e PL 1840/2015) Relatora: Deputada Josi Nunes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1396/2015 e do PL 1840/2015, apensados, e do Substitutivo da CSSF, na forma de Subemenda Substitutiva. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia". Relatora: Deputada Raquel Muniz. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 75/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências". Relator: Deputado Sergio Vidigal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria: Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), Dep. Angelim (PT-AC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA POLLYANA GAMA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 150/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE". Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 e 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Relator: Deputado Waldenor Pereira. Parecer: pela aprovação. Ausente o Relator, foi designado, como Relator ad hoc, o Deputado Pedro Uczai para proceder à leitura do Parecer. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 715/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Sistema de Bolsa de Estudo para os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal". Relator: Deputado Izalci Lucas. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga, Pedro Uczai e Waldir Maranhão, em 29/03/2017. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 872/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador". Relatora: Deputada Professora Marcivania. Parecer: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 933/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 5749/2016) Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5749/2016, apensado. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar". Relator: Deputado Angelim. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU)". (Apensado: PL 6182/2016) Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 6182/2016, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Professora Dorinha Seabra Rezende, em 28/10/2015. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.363/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental". Relator: Deputado Izalci Lucas. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.833/15 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 103/2015) - que "altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 05/04/2017. O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 18/04/2017. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Aliel Machado, Glauber Braga, Moisés Diniz e Pedro Uczai, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.506/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dá nova redação ao § 2º do art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação da Ementa: Estabelece que, no caso de empate no processo seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, as instituições públicas de ensino darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos. Relator: Deputado Aliel Machado. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.845/16 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência". Relator: Deputado Giuseppe Vecci. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.592/16 - da Sra. Erika Kokay - que "institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de 0 a 3 (três) anos - Precoce". Relator: Deputado Flavinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Ságuas Moraes, em 05/04/2017. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião de audiência pública para a terça-feira, dia 25 de abril, às 10h, no Plenário 10, para "Debater o Fim das Isenções Fiscais para Escolas Filantrópicas e seus Reflexos na Educação do País", conforme requerimento aprovado de autoria Deputado Onyx Lorenzoni; reunião deliberativa para a quarta-feira, 26 de abril, às 10 horas, no Plenário 10, para tratar dos itens da pauta; e encerrou a reunião às doze horas e trinta e nove minutos.  E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx