Às dez horas e trinta e um minutos do dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Delegado Waldir, Domingos Neto, Edio Lopes, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luciana Santos, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André de Paula, Aureo, Bacelar, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Jô Moraes, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Andres Sanchez, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Elizeu Dionizio, Fabio Garcia, Genecias Noronha, José Mentor, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marco Maia, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rocha Loures, Rogério Rosso e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Betinho Gomes, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do Deputado Chico Alencar. O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Assim, restou prejudicado o Requerimento de votação pelo processo nominal, de autoria do Deputado Chico Alencar. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Chico Alencar. Orientaram suas bancadas o bloco PP/PTN/PHS/PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PR, PRB, DEM, PTB e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSOL, PCdoB e o bloco PTB/PROS/PSL/PRP. Passou-se à votação. Às dez horas e quarenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e cinco minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, com o seguinte resultado: trinta e oito votos sim, três votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e um votos válidos e sete obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Valmir Prascidelli, Betinho Gomes e Silvio Torres. Assim, restaram prejudicados os Requerimentos de inversão da ordem dos trabalhos para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e da Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Jô Moraes, apresentados posteriormente. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de não realização da Reunião da Comissão, com base no art. 117, V, do Regimento Interno, de autoria da Deputada Jô Moraes. O Presidente indeferiu o Requerimento, uma vez que este deveria ter sido apresentado anteriormente à presente Reunião para ser incluído em pauta. Em seguida, comunicou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão em Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16, com base no art. 114, XIV, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Chico Alencar. O Presidente recolheu o Requerimento como pedido de inclusão da matéria na pauta da próxima Reunião Deliberativa, esclarecendo que a inclusão imediata de matéria na Ordem do Dia deveria ter sido feita por meio de Requerimento de Inclusão Extrapauta, conforme no art. 52, § 5º, do Regimento Interno. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. ORDEM DO DIA: Às doze horas e onze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 282/16 - do Senado Federal - (PEC 36/2016) - que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição". (Apensado: PEC 84/2011 (Apensado: PEC 22/2015)) RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 22/2015 e da PEC 84/2011, apensadas. Na Reunião de 11/04/2017, foi apresentado Requerimento de Processo Nominal em todas as votações referentes à PEC 282/2016, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin. Passou-se à votação do requerimento. Rejeitado o requerimento. Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal para os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar e do Deputado Rubens Pereira Júnior, nos termos do art. 186, § 2º do RICD. Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Suspensa a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Reaberta a Reunião e encerrada. Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Jô Moraes, Luciana Santos e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Fábio Sousa. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Jô Moraes. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de desmembramento da Proposta de Emenda à Constituição nº 282/2016, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação a Deputada Jô Moraes e o Deputado Betinho Gomes. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTN/PHS/PTdoB, PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, DEM, PDT, PT, PSDB, PR, PRB, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Chico Alencar, Aliel Machado, Ronaldo Fonseca, Antônio Bulhões e Pastor Eurico solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e cinquenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de desmembramento da Proposta, com o seguinte resultado: doze votos sim, trinta e um votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e três votos válidos. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Luciana Santos, Vice-Líder do PCdoB, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, todos com delegação escrita. Às onze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Fausto Pinato e, às onze horas e quarenta minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sérgio Zveiter, Esperidião Amin, Ronaldo Fonseca e Chico Alencar. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Sérgio Zveiter, Chico Alencar e Maria do Rosário solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Às doze horas e onze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Esperidião Amin. ATA: Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da oitava Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezoito de abril de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Betinho Gomes requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que não havia expediente. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente da Reunião Ordinária do dia anterior, acrescida do Requerimento nº 151/17. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .