Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas, Ságuas Moraes e Roberto Sales - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Átila Lira, Cabo Sabino, Josi Nunes, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pollyana Gama, Raquel Muniz e Wilson Filho - Titulares; Celso Jacob, Creuza Pereira, Danilo Cabral, Evair Vieira de Melo, Pedro Fernandes, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Reginaldo Lopes e Sóstenes Cavalcante, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniel Almeida, Júlia Marinho, Pedro Uczai, Rogério Marinho, Weverton Rocha e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia quatro de abril de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofícios números duzentos e doze, duzentos e treze e duzentos e quatorze de abril de dois mil e dezessete, do Deputado Nilson Leitão, justificando suas faltas nas Reuniões dos dias sete, quatorze e vinte e oito de março de dois mil e dezessete; Ofício número setenta e nove de dois mil e dezessete, do Deputado Roberto Sales, justificando suas faltas nas Reuniões dos dias vinte e oito de março e quatro de abril de dois mil e dezessete. Ofício número noventa e seis de dois mil e dezessete, da Liderança do PRB, indicando o Deputado Pastor Luciano Braga (PRB/BA) para suplente da Comissão; ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, os Senhores Daniel Cara - Coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Nelson Cardoso Amaral - Professor da Faculdade de Educação da UFG; Herton Ellery Araújo e Camillo Bassi - Técnicos de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e autores da Nota Técnica “Quanto custa o Plano Nacional de Educação? Uma estimativa orientada pelo custo aluno qualidade CAQ”. Ato contínuo, o Presidente registrou a presença, em Plenário, de uma das coautoras da referida nota técnica, a senhora Ana Codes, Técnica de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do IPEA. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia aos Requerimentos números sete e dez de dois mil e dezesseis, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz, e tinha como tema: "O novo Fundeb como contribuição para a construção do custo aluno qualidade-CAQ: análise da PEC nº 15 de 2015 e sugestões para o aprimoramento de seu texto". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Antes da exposição do último orador, e na iminência do início da Ordem do dia do Plenário, o Presidente suspendeu a Audiência Pública para colocar em votação o requerimento constante da pauta da Reunião. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 19/17 - da Sra. Raquel Muniz - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença do Senhor Deputado Osmar Terra, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário". APROVADO. Às quinze horas e cinquenta e sete minutos, o Presidente, Deputado Thiago Peixoto, passou a presidência ao Deputado Izalci Lucas, primeiro vice-presidente. Após a exposição do último convidado, o Presidente passou a palavra à Relatora, Dep. Professora Dorinha, para apresentar suas considerações. Fizeram o uso da palavra os Deputados Reginaldo Lopes, Raquel Muniz e Ságuas Moraes. Em seguida, os consultores legislativos apresentarem suas intervenções. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia vinte e sete de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, em Plenário a definir. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.