Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia dezoito de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco - Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hissa Abrahão, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Delaroli, Marcos Rogério, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Rocha Loures, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André de Paula, Aureo, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, João Fernando Coutinho, Jones Martins, José Carlos Araújo, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Daniel Vilela, Danilo Forte, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sexta Reunião Deliberativa Ordinária e da sétima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas respectivamente nos dias seis e onze de abril de dois mil e dezessete. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 57 Solidariedade/2017 – LID, do Dep. Aureo, Líder do Solidariedade. Neste o Dep. Aureo realiza sua própria indicação como coordenador de bancada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Ofício nº 316 – S, do Dep. Júlio da Retífica, 1º Secretário da Assembleia Legislativa do estado de Goiás. Neste o Deputado encaminha cópia da proposição nº 275, de autoria da Dep. Delegada Adriana Accorsi, aprovada em sessão realizada pelo Plenário da mesma Assembleia no dia 14 de março; 3 - Ofício OF.GAB.IN.DEP.FP 010/17, do Dep. Fausto Pinato, no qual justifica sua ausência às reuniões realizadas nos dias 5 e 6 de abril de 2017, em razão de atendimento à obrigação político-partidária; 4 - Ofício nº 65/2016 – GDPA, do Dep. Patrus Ananias, informando a justificativa (missão oficial em São Paulo) de sua ausência na sessão deliberativa desta Comissão no dia 11/04/2017; 5 - Ofício/GDGP/Nº 36, do Sr. Luiz Carlos F. A. Silva, Chefe do Gabinete da Dep. Gorete Pereira, no qual são encaminhadas cópias de atestado e ofícios para justificativa de ausência da Deputada aos períodos: 07/03; 11 a 18/03; 03/04; 07 a 14/04; 6 - Ofício Nº 46/2017, do Presidente da Câmara Municipal de Perdizes, Sr. Lucas Flávio Alvarenga Mariconi, no qual encaminha moção de repúdio, de iniciativa do Vereador Luiz Fábio Vieira, para conhecimento desta secretária e posterior divulgação; 7 - Ofício 062/2017, do Sr. Davi Favaro, Presidente da Câmara Municipal de Araruna-PR, no qual encaminha Moção de Repúdio nº 002/2017, de autoria de todos os vereadores dessa Câmara; 8 - Ofício nº 192/2017, do Dep. Silvio Torres, justificando sua ausência na reunião deliberativa do dia 11 de abril de 2017 que se dera devido a cumprimento de agenda em São Paulo. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item dezessete; e Segundo Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item três da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 549/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 457/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República de Angola no Domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros, assinado, em Brasília, em 23 de junho de 2010". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Covatti Filho, Afonso Motta, Cabo Sabino, João Campos, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, trinta e nove, dois, treze, dezesseis, quinze, doze, vinte e um, quatro e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.096/11 - do Sr. Luis Tibé - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 1994, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa incluir a obrigatoriedade de afixação de preços de produtos e serviços para o comércio eletrônico. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 08/12/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Fausto Pinato solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.087/16 - do Poder Executivo - (AV 561/2016) - que "autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 -  PROJETO DE LEI Nº 8.125/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 05/04/2017. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/04/2017. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS e PR/PSD/PROS, e os partidos PT, DEM e PDT. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Pompeo de Mattos, Aliel Machado e Fausto Pinato. O Deputado Luiz Couto retirou seu pedido de verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta. Após, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.226/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar crime a conduta de transpor bloqueio viário policial sem autorização". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 04/04/2017. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Cabo Sabino e Fausto Pinato. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Luiz Couto absteve-se de votar. Às quinze horas e trinta e três minutos, assumiu a Presidência o Deputado Covatti Filho, e, às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros - que "altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo. RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Sóstenes Cavalcante, Vice-Líder do DEM. Orientaram suas bancadas o bloco PP/PTN/PHS/PTdoB e os partidos PMDB, PR, PSB, PSOL e REDE. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, com o compromisso de se incluir na pauta o Requerimento de Audiência Pública a ser apresentado. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 203/16 - da Sra. Tia Eron - que "dá nova redação ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, definidos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Waldir. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Waldir e Fausto Pinato. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários de Luiz Couto, Fábio Garcia, Antônio Bulhões e Fausto Pinato. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/09 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração relacionada ao transporte de criança em motocicleta". (Apensado: PL 7992/2010). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica como infração o transporte de criança menor de onze anos de idade em motocicleta, motoneta ou ciclomotor. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7992/2010, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado José Fogaça. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 20/09/2016. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão tendo em vista a retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 06/04/2017. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior, Luiz Couto e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Marcos Rogério. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 142/12 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o art. 163 do Regimento Interno, para acrescentar hipótese de prejudicialidade de proposição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que uma proposição idêntica a outra proposição apresentada anteriormente passa a ser considerada prejudicada. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, Chico Alencar e Jorginho Melo. Encerrada a discussão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e onze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .