COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata publicada no DCD nº 66, de 19/04/2017

ATA DA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 11 DE ABRIL DE 2017.

Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Rodrigo Martins – Presidente; João Fernando Coutinho e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, Eros Biondini, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Eliziane Gama, Felipe Maia, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Maria Helena e Moses Rodrigues – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Deley, Irmão Lazaro e Sérgio Brito. Justificaram a ausência à presente reunião os Deputados Aníbal Gomes, Antônio Jácome, Márcio Marinho e Vinicius Carvalho. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Tenente Lúcio, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da terceira reunião, cuja leitura foi dispensada. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA. 1) Requerimento nº 136/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da temática veiculada pelo Projeto de Lei nº 7.182 de 2017, do Senado Federal, que veda a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa". Encaminhou a proposição o Deputado Rodrigo Martins, que a subscreveu. Foi o Requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 137/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a limitação de dados para os serviços de internet banda larga, considerando o interesse do consumidor". Encaminharam a matéria os deputados Aureo e Chico Lopes. Foi o Requerimento aprovado. Na sequência, passou-se a presidência ao 1º Vice-Presidente, Deputado João Fernando Coutinho, por ser o autor dos próximos dois requerimentos o Deputado Rodrigo Martins. 3) Requerimento nº 138/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor solicite informações ao Sr. Ministro da Educação sobre o aumento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem". Encaminharam a matéria os deputados Rodrigo Martins, Chico Lopes e José Carlos Araújo. O Deputado Chico Lopes subscreveu o Requerimento. Foi o Requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 139/17 - do Sr. Rodrigo Martins - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater as consequências para o consumidor da geração e da utilização do grande volume de dados oriundos do uso da internet (Big Data)". Encaminhou a matéria o deputado Rodrigo Martins. O Deputado Severino Ninho subscreveu o Requerimento. Foi o Requerimento aprovado. 5) Requerimento nº 140/17 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública na CDC para discutir as novas regras de financiamento do saldo devedor da fatura do cartão de crédito e dos demais instrumentos de pagamentos pós-pagos, não liquidados integralmente no vencimento, estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Encaminharam a matéria os deputados Chico Lopes e Severino Ninho. O Deputado Severino Ninho subscreveu o Requerimento. Foi o Requerimento aprovado. 6) Requerimento nº 141/17 - do Sr. Aureo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a qualidade dos serviços prestados aos consumidores pelas operadoras de telefonia". Encaminharam a matéria os deputados Aureo, Eros Biondini, Severino Ninho, José Carlos Araújo e João Fernando Coutinho. Foi o Requerimento aprovado contra o voto do Deputado Eros Biondini. Sobre a mesa, Requerimento, do Deputado Marco Tebaldi, solicitando preferência para votação do item vinte e três da pauta. Em Votação, foi o Requerimento aprovado. Passou-se, então, à deliberação da matéria: 23) Projeto de Lei nº 6.428/16 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Ricardo Izar, Severino Ninho, Celso Russomanno, José Carlos Araújo e André Amaral. Foi concedida vista conjunta aos deputados Celso Russomanno e Ricardo Izar. 7) Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 31/2013) - que "susta a Resolução nº 34/89 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito". Apensado o PDC 1476/2014. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição deste, e do PDC 1476/2014, apensado. Os deputados Hugo Napoleão, Paulo Wagner, Nelson Marchezan Junior, Márcio Marinho, Aureo, Ricardo Izar, César Halum, Júlio Delgado, Silvio Costa, Chico Lopes e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado em 11/12/2014. Foi concedida vista ao Deputado Marco Tebaldi. Após a leitura do parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno, Chico Lopes, Severino Ninho e André Amaral. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º). 8) Projeto de Lei nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Kaio Maniçoba, em 05/04/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º 1º do RICD). 9) Projeto de Lei nº 2.691/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a oferta de componentes e peças de reposição por parte dos fabricantes e importadores". Explicação Da Ementa: Deverá ser mantida por período mínimo de seis vezes a garantia estipulada para o produto. Relator: Deputado Sérgio Brito. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 10) Projeto de Lei nº 7.576/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 11) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD).12) Projeto de Lei nº 1.618/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o Art. 2º, incluindo o parágrafo 2º, e altera o parágrafo 2º do Art. 3º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor". Explicação da Ementa: Estabelece que não há relação de consumo entre as pessoas organizadas regular e formalmente para fins não econômicos. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos deputados Celso Russomanno, Ivan Valente, Ricardo Izar e Severino Ninho, em 05/04/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 13) Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015) Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar, em 29/03/2017. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 14) Projeto de Lei nº 2.305/15 – do Sr. Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 14/12/2016. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 15) Projeto de Lei nº 4.032/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CDC. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 16) Projeto de Lei nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 17) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo". Apensado: PL 4549/2016. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação do PL 4388/2016 e do PL 4549/2016, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 10/08/2016. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/10/2016. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 18) Projeto de Lei nº 4.664/16 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". Apensado: PL 5217/2016. Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5217/2016, apensado. Vista ao Deputado Eros Biondini, em 05/04/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 19) Projeto de Lei nº 4.908/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados". Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e José Carlos Araújo, em 05/04/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 20) Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Eduardo da Fonte. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário (art. 46, § 1º do RICD). 21) Projeto de Lei nº 5.715/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do término de promoção de serviços nas faturas emitidas pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. 22) Projeto de Lei nº 6.029/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de estabelecer obrigações ao fornecedor". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 05/04/2017. Foi o projeto retirado de pauta a pedido do relator. Às doze horas e trinta e sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, em virtude do início da ordem do dia do Plenário, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezenove de abril, às nove horas e trinta minutos, no plenário oito do anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,............................................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................ Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.