A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.900/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vilmar Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente, Patrus Ananias e Eduardo Paes - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Alexandre Cardoso, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Vicente Cascione, Wilson Santiago, Wilson Santos, Bispo Wanderval, César Medeiros, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, José Pimentel, Mauro Benevides, Odair, Paulo Afonso e Zelinda Novaes.

Sala da Comissão, em 14 de agosto de 2003.

         Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH
        Presidente