Às dezoito horas e treze minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica", e apensada, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Kaio Maniçoba - Presidente; Lindomar Garçon e Vicentinho Júnior - Vice-Presidentes; Paulo Azi - Relator; Adail Carneiro, Alberto Filho, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Genecias Noronha, Hélio Leite, Hugo Motta, João Fernando Coutinho, Ricardo Tripoli, Vitor Valim e Wilson Filho - Titulares; André Amaral, Cacá Leão, Fabio Reis, Marinaldo Rosendo, Mário Negromonte Jr., Rodrigo Martins e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Newton Cardoso Jr, Raquel Muniz, Ricardo Izar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Daniel Almeida, Domingos Neto, George Hilton, Givaldo Carimbão, Junior Marreca, Raimundo Gomes de Matos e Weverton Rocha. ABERTURA: O Deputado Kaio Maniçoba, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 15 de março de 2017, cuja leitura foi dispensada a pedido dos Deputados Vitor Valim e Ricardo Tripoli. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: Ofício nº 77/2017, do Gabinete do Deputado HÉLIO LEITE (DEM/PA), recebido em 27/03/17, que justifica sua ausência à reunião da Comissão realizada em 8 de março deste ano, em função de compromissos inadiáveis e pré-agendados para aquela mesma data; Ofício nº 235/2017, da Liderança do PMDB, recebido em 04/04/17, que indica o Deputado MOSES RODRIGUES (PMDB/CE) para suplente da Comissão Especial; e Ofício nº 34/2017, da Liderança do PCdoB, recebido em 04/04/17, que indica o Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA) para suplente da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: o Deputado Kaio Maniçoba anunciou que durante o prazo de 10 sessões regimentalmente previsto para o recebimento de emendas na Comissão Especial, transcorrido entre os dias dezesseis de fevereiro e dezesseis de março de dois mil e dezessete, foi apresentada 1 (uma) emenda. Declarou aberta a lista de inscrições para a discussão da matéria e informou que as deputadas e deputados que desejassem se inscrever para o debate, deveriam fazê-lo até o início da discussão, quando seriam encerradas, definitivamente, as inscrições. Informou ter sido a presente reunião convocada para Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Paulo Azi à PEC 304-A/17 e apensada, e esclareceu os procedimentos a serem adotados no processo de discussão e votação da matéria. Ato contínuo, solicitou Vista do Processo o Deputado Ricardo Tripoli. Como vários outros deputados presentes solicitaram vista conjunta, o Presidente Kaio Maniçoba concedeu, de ofício, Vista Conjunta do Processo a todos os Deputados membros da Comissão Especial pelo prazo regimental de duas sessões. Antes que o Presidente encerrasse a reunião, o Deputado Ricardo Izar apresentou questão de ordem, que foi subscrita pelo Deputado Ricardo Tripoli, solicitando que fosse imediatamente interrompida a tramitação da PEC 304/17 na Câmara dos Deputados. Que a Proposta de Emenda à Constituição deveria ser devolvida ao Senado Federal por ter sofrido, naquela casa legislativa, violação do devido processo legislativo. Fundamenta o pedido por ter sido dispensado, no Senado Federal, o interstício regimental entre o Primeiro e Segundo Turnos de votação. O Presidente Kaio Maniçoba recolheu a questão de ordem e anunciou que a responderia na próxima reunião do colegiado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Kaio Maniçoba pôs termo à reunião, às dezoito horas e vinte e dois minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Kaio Maniçoba, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx