Às dez horas e trinta e um minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Major Olimpio, Marcelo Aro, Marcelo Delaroli, Marco Maia, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Rocha, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Aureo, Bacelar, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gabriel Guimarães, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ivan Valente, João Daniel, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Felipe Bornier, Glauber Braga, Professor Victório Galli, Silas Freire, Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Forte, Domingos Neto, Fausto Pinato, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Maia Filho, Marcos Rogério, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha Loures, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Sergio Zveiter, Silvio Torres e Thiago Peixoto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou que havia sobre a Mesa Requerimento de não realização da Reunião da Comissão, com base no art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Chico Alencar. O Presidente indeferiu o Requerimento uma vez que este deveria ter sido apresentado anteriormente à presente Reunião para ser incluído em pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Rubens Pereira Júnior e Major Olimpio. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, de autoria do Deputado Betinho Gomes, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Rubens Pereira Júnior. Orientaram suas bancadas o bloco PP/PTN/PHS/PTdoB, e os partidos PMDB, PSDB, PR, PSD, PSB, PRB e PPS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, SD, PTN, PCdoB, PSC e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder do PSC, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e onze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e três votos sim, três votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e seis votos válidos e sete obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, apresentado posteriormente, de autoria do Deputado Chico Alencar, para que o Expediente fosse apreciado antes da Ata e Ordem do Dia. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fábio Sousa. Após, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 282/16, de autoria do Deputado Chico Alencar, com base no art. 186, II, combinado com o inciso XII do art.117, do Regimento Interno. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Esperidião Amin. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Betinho Gomes. Orientaram suas bancadas o bloco PP/PTN/PHS/PTdoB, e os partidos PMDB, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, SD, PCdoB, PSC e PPS. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de processo nominal em todas as votações referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 282/16, restando prejudicados os Requerimentos de votação nominal dos Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Rubens Pereira Júnior, nos termos 186, § 2º, do Regimento Interno. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Betinho Gomes. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Pereira Júnior. Orientaram suas bancadas o Governo, a Minoria, os blocos PP/PTN/PHS/PTdoB, PTB/PROS/PSL/PRP, e os partidos PMDB, PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT e SD. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputado Valmir Prascidelli, Vice-Líder do PT, e Major Olimpio, Vice-Líder do SD, ambos com delegação escrita. Às onze horas e cinquenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Arnaldo Faria de Sá e, às doze horas, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente suspendeu a Reunião às doze horas e dezoito minutos. Às dezessete horas e dezoito minutos, o Presidente reiniciou a Reunião. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Chico Alencar. ENCERRAMENTO. Em virtude do iminente reinício dos trabalhos no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e dezenove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia doze de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta publicada na última sexta-feira, dia sete de abril de dois mil e dezessete. E, para constar, eu __________________________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente bem como as notas taquigráficas passam a integrar o acervo documental.