Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/17 - do Poder Executivo - que "institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Não-membro)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 05/04/2017.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 05/04/2017.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 10/04/2017.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 11/04/2017.
Discussão em turno único, em 05/04/2017.
Discussão em turno único, em 05/04/2017.