Às dez horas e trinta e um minutos do dia onze de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Caio Narcio - Presidente; Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Angelim, Átila Lira, Bacelar, Creuza Pereira, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Leo de Brito, Lobbe Neto, Moisés Diniz, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Rosangela Gomes e Waldir Maranhão - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Ezequiel Fonseca, Fábio Sousa, Flavinho, João Daniel, Keiko Ota, Lincoln Portela, Luana Costa, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, João Fernando Coutinho, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Ariosto Holanda, Décio Lima, Diego Garcia, Hermes Parcianello, Lelo Coimbra, Nilson Pinto, Paulo Azi, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira, Zé Carlos e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 5 de abril de 2017. Foi dispensada a leitura, atendendo ao pedido do Deputado Átila Lira.  Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 22-03-2017 a 10-04-2017 que passam a integrar esta Ata, dispensando, assim, a leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "requer aprovação de Moção de Apoio às escolas filantrópicas do Brasil, face a intenção de retirada, por conta do Projeto de Reforma da Previdência Social, das isenções fiscais que lhes são asseguradas pela Constituição Federal". O Presidente concedeu a palavra à Irmão Cecília Ivana Riga, a pedido do autor, para falar sobre o Requerimento. Usaram da palavra os Deputados Izalci Lucas, Celso Jacob, Ságuas Moraes, Pedro Uczai, Flavinho, Angelim e Átila Lira. APROVADO. Subscreveram o requerimento os Deputados Izalci Lucas, Celso Jacob, Angelim, Ságuas Moraes e Flavinho. 2 - REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita realização de Audiência Pública para debater o fim das isenções fiscais para escolas filantrópicas e seus reflexos na educação do país". Usaram da palavra o autor e o Deputado Pedro Uczai. APROVADO, com a inclusão de representante da associação brasileira das universidades comunitárias – ABRUC, por sugestão do Dep. Pedro Uczai. Subscreveram os Deputados Flavinho e Ságuas Moraes. 3 - REQUERIMENTO Nº 275/17 - dos Srs. Arnaldo Faria de Sá e Eduardo Barbosa - que "requer seja realizada Reunião de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em comemoração ao Dia Mundial da Conscientização do Autismo, com o tema: Os desafios na escola e no trabalho para o autista". O Dep. Átila Lira usou da palavra para defender o requerimento. APROVADO, subscreveu o requerimento o Dep. Átila Lira. Antes de colocar em votação o próximo item da Pauta, o Presidente anunciou que a proposta contida nos itens 4, 5 e 6 seria discutida em conjunto. Usaram da palavra os Deputados Izalci Lucas, Pedro Uczai, Átila Lira - que sugeriu a inclusão do Secretário de Educação Básica do MEC entre os convidados -, e Angelim - que sugeriu a inclusão de representante do FNDE entre os convidados. O Presidente informou que os nomes dos convidados serão definidos posteriormente pelos autores e pela Presidência. 4 - REQUERIMENTO Nº 276/17 - do Sr. Flavinho - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta douta Comissão de Educação o pedido de CONVITE a Secretária Executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro". APROVADO. Será atendido em conjunto com o REQ Nº 277/17, de autoria do Dep. Rogério Marinho; e com o REQ Nº 278/17, de autoria do Dep. Pedro Uczai. 5 - REQUERIMENTO Nº 277/17 - do Sr. Rogério Marinho - que "requer a realização de Seminário para tratar da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, Versão Final, apresentada pelo Ministério da Educação e encaminhada ao Conselho Nacional de Educação, com a presença da Sra. Maria Helena Guimarães de Castro - Secretária Executiva do Ministério da Educação (MEC); Sr. Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Sr. Antonio Idilvan de Lima Alencar - Presidente Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Sr. Antonio Cesar Russi Callegari - Conselheiro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), do Especialista da área de educação infantil que contribuiu para a formulação da Base e de Especialistas na área do Ensino Fundamental (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas) que contribuíram para a formulação da Base". APROVADO, subscreveu o Dep. Izalci Lucas. Será atendido em conjunto com o REQ Nº 276/17, de autoria do Dep. Flavinho; e com o REQ Nº 278/17, de autoria do Dep. Pedro Uczai. 6 - REQUERIMENTO Nº 278/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer Audiência Pública para discutir a Base Nacional Comum Curricular-BNCC". APROVADO, subscreveu o Dep. Angelim. Será atendido em conjunto com o REQ Nº 276/17, de autoria do Dep. Flavinho; e com o REQ Nº 277/17, de autoria do Dep. Rogério Marinho. 7 - REQUERIMENTO Nº 279/17 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Seminário em Araranguá, no Estado de Santa Catarina, para debater a implantação do curso de medicina da UFSC no campus de Araranguá". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação Ordinária 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 458/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação no Domínio da educação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Irlanda, celebrado em Dublin, em 24 de novembro de 2010". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 484/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 456/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja no Campo da Educação, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2011". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Dep. Damião Feliciano (PDT-PB). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.289/10 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 212/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA". Relatora: Deputada Ana Perugini. Parecer: pela aprovação, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.286/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 320/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM)". Relator: Deputado Sergio Vidigal. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. Usaram da palavra o Relator e o Deputado Lobbe Neto. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação". (Apensados: PL 1396/2015 e PL 1840/2015) Relatora: Deputada Josi Nunes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1396/2015 e do PL 1840/2015, apensados, e do Substitutivo da CSSF, na forma de Subemenda Substitutiva. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista conjunta aos Deputados Átila Lira e Glauber Braga, em 11/05/2016. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.010/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar". (Apensado: PL 4507/2016) Relator: Deputado Flavinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4507/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia". Relatora: Deputada Raquel Muniz. Parecer: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.023/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "cria o Fundo Nacional do Passe Livre". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas 1, 2 e 3 da Comissão de Desenvolvimento Urbano. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.182/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO CELSO JACOB. 18 - PROJETO DE LEI Nº 255/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências". (Apensado: PL 5066/2016) Relator: Deputado Diego Garcia. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 5066/2016, apensado. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 29/03/2017. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 872/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador". Relatora: Deputada Professora Marcivania. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 933/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental". Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.568/15 - do Sr. Delegado Waldir - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional". (Apensado: PL 4770/2016) Relator: Deputado Giuseppe Vecci. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4770/2016, apensado. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Pedro Uczai, em 13/07/2016. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.708/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município". Relator: Deputado Sergio Vidigal. Parecer: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.858/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "acrescenta art. 320-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração de professores na hipótese de assistência a alunos com deficiência". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA KEIKO OTA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/15 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do parágrafo único do art. 3º e os artigos 5º e 7º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista". (Apensado: PL 5749/2016) Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5749/2016, apensado. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.511/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 5368/2016) Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5368/2016, apensado. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.079/15 - do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de ensino". (Apensado: PL 3489/2015 (Apensado: PL 3658/2015)) Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3489/2015 e do PL 3658/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.363/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental". Relator: Deputado Izalci Lucas. Parecer: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.605/15 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "autoriza o Poder Executivo a instalar no município de Cassilândia o Campus do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul" Relator: Deputado Ságuas Moraes. Parecer: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a impressão de informações sobre a preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". Relator: Deputado Pedro Fernandes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. O Presidente comunicou a Comissão que designará relator ad hoc para a proposição que estiver na pauta por mais de duas reuniões nas quais o relator tenha estado ausente. Usaram da palavra os Deputados Ságuas Moraes e Augusto Coutinho, que concordaram com o Presidente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião de audiência pública para a terça-feira, dia 18 de abril, às 10h, aqui no Plenário 10, sobre o tema “O desenvolvimento da leitura no Brasil”, conforme requerimento aprovado de autoria da Deputada Pollyana Gama; reunião deliberativa para a quarta-feira, 19 de abril, às 10 horas, no Plenário 10, para tratar dos itens da pauta; e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. XXXXXXXXXXXXX