A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 368/2013 e do PLP 320/2016, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP 368/2013 e do PLP 320/2016, apensado, com Substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Izalci Lucas.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Covatti Filho - Presidente, Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente, Andres Sanchez, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Luciano Ducci, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Paulo Henrique Lustosa, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido, Walter Alves, Aluisio Mendes, Antonio Carlos Mendes Thame, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Izalci Lucas, João Arruda, João Carlos Bacelar, João Paulo Kleinübing, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Marcelo Álvaro Antônio, Newton Cardoso Jr, Renato Molling e Victor Mendes.

Sala da Comissão, em 11 de abril de 2017.

Deputado COVATTI FILHO
Presidente