CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

Às onze horas e cinquenta e dois minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 3, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Adérmis Marini, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Lopes, Robinson Almeida, Rocha, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Lincoln Portela, Marcelo Delaroli, Pastor Eurico, Ronaldo Benedet e Wilson Filho – Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Francischini, Eduardo da Fonte, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Mauro Lopes e Moses Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em cinco de abril do vigente, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado João Rodrigues. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: Ofícios do Deputado Glauber Braga, apresentando escusa pelas ausências nas reuniões dos dias 29 de março e 5 de abril; Ofício do Deputado João Campos, apresentando escusa pela ausência na reunião do dia 5 de abril; aviso nº 135-SESES-TCU-Plenário, do Tribunal de Contas da União, com cópia do Acórdão nº 604/2017, proferido pelo plenário daquela corte nos autos do processo nº TC-002.560/2016-0, que trata de auditoria operacional realizada por determinação do Tribunal, no período de 22/2 a 13/6/2016, com o objetivo de avaliar os controles internos do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC); Informou ainda que no dia 6/4/2017 foram feitas cinco designações de relatoria. ORDEM DO DIA: O Deputado Lincoln Portela apresentou requerimento de inversão de pauta para o Projeto de Lei n° 5000/16, o que foi acatado pelos membros. PROJETO DE LEI Nº 5.000/16 – do Senado Federal – Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – (PLS 8/2016) – que “institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo)”. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 189/17 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que “ Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a Reforma Previdenciária, suas consequências e reflexos para os integrantes e os órgãos encarregados da segurança pública e persecução penal”. Encaminharam a votação, os Deputados Cabo Sabino e Aluísio Mendes. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.602/14 – da Sra. Mara Gabrilli – que “acrescenta art. À Lei n° 7.120, de 1984 – Lei de Execução Penal”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Vista ao Deputado Delegado Edson Moreira, em 29/3/2017. Discutiram a matéria as Deputadas Eliziane Gama e Keiko Ota. Em votação, o parecer foi aprovado. Deixaram de ser apreciadas as seguintes proposições em virtude do início da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 7.785/14, Projeto de Lei nº 3.928/15, Projeto de Lei nº 6.160/16, Projeto de Lei nº 6.417/16 e Projeto de Lei nº 6.458/16.  BREVES COMUNICAÇÕES: O Presidente informou aos parlamentares sobre audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados para tratar da inclusão em pauta da proposição sobre o Estatuto do Desarmamento, e com o Presidente do Senado Federal para tratar do projeto sobre a redução da maioridade penal. O Deputado Subtenente Gonzaga fez considerações sobre a importância da audiência pública para discutir os impactos da Medida Provisória nº 755/16. O Deputado Sabino Castelo Branco comentou a necessidade da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a atuação do crime organizado no Brasil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dezenove minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para a próxima semana, em dia e horário a serem confirmados, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.