A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Ortiz.

Foi apresentado um destaque, tendo sido o mesmo XXX.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Hermes Parcianello, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zulaiê Cobra, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, João Fontes, João Mendes de Jesus, Jorge Vi, José Pimentel, Júlio Delgado, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 21 de junho de 2005.

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente