Às onze horas e vinte e dois minutos do dia 29 de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva. Compareceram os Deputados: André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Benjamin Maranhão, Bonh Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Gorete Pereira, Jozi Araújo,  Leonardo Monteiro, Marcelo Castro, Roberto de Lucena, Robinson Almeida, Rôney Nemer, Sílvio Costa, Vicentinho, Walney Rocha e Wolney Queiroz – titulares; Alex Canziani, Augusto Coutinho, Cabo Sabino, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Marcelo Aguiar, Nelson Pellegrino, Sabino Castelo Branco, Soraya Santos e Waldir Maranhão – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Julio Lopes, Pedro Fernandes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Welinton Prado - não membros. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, declarou aberta a reunião, realizada em razão do REQ 179/2017, de autoria do próprio Presidente, Deputado Orlando Silva, que “convida o Ministro do Trabalho e Emprego, Senhor Ronaldo Nogueira, para tratar do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista” e apresentar em linhas gerais o que está sendo feito pelo Ministério, sob orientação do Senhor Ministro. O Senhor Presidente expôs ainda ao Senhor Ministro a reivindicação de vários parlamentares da Comissão de Trabalho em participar ativamente dos debates travados na Comissão Especial criada para discutir a reforma Trabalhista e, ao mesmo tempo, ressaltou a necessidade de o Brasil oferecer o tempo necessário de maturação da sociedade frente às mudanças que impactarão tão decisivamente na vida dos trabalhadores. O Presidente Orlando Silva falou ainda da necessidade de diálogo para que se alcance o melhor resultado para o povo. Em seguida, o Presidente esclareceu as normas para o debate e passou a palavra ao Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira. O Ministro então falou de sua satisfação em voltar a dialogar com seus antigos pares, falou da importância do Parlamento em permitir o aumento da autonomia dos entes federados e o fortalecimento das entidades. Ressaltou também a necessidade de que cada uma das autoridades presentes faça uma reflexão sobre o que se pode fazer para dar dignidade aos cidadãos, no que tange ao acesso ao emprego e ao salário. O Ministro disse ainda que as seis principais áreas de produção no país, a exemplo da construção civil, começam a sentir os reflexos da retomada do crescimento econômico, mas ressaltou a necessidade de se buscar novos formatos nas relações trabalhistas, com modernização da legislação, como pretende o governo atual. O Ministro falou ainda sobre segurança nos acordos coletivos, que “terão força de lei” e sobre a possibilidade de pequenas e micro empresas aderirem ao Seguro Emprego. Falou ainda que, em breve, o Ministério noticiará a prisão de uma quadrilha especializada em fraudar o Seguro Desemprego. Por fim, o Ministro Ronaldo Nogueira disse que o Ministério está a preparar uma cartilha com 13 questões a respeito da Convenção Coletiva que será distribuída aos trabalhadores e ao Parlamento. Terminada a fala do Ministro, o Presidente Orlando Silva passou a palavra aos deputados. Antes, porém, prestou sua homenagem ao Deputado Wolney Queiroz, que esteve à frente dos trabalhos da Comissão no ano de 2016. O primeiro a falar foi o Deputado Assis Melo, que questionou o anúncio do Ministro a respeito da recuperação do emprego e da pressa do governo em aprovar o PL nº 4.302/98. Em seguida, o Deputado Vicentinho falou que o Ministério do Trabalho sempre defendeu os direitos do trabalhador, entretanto, segundo o Deputado, agora existe uma grande ameaça, quando se permite que o negociado se sobreponha ao legislado. O Deputado Vicentinho questionou também a falta de apoio aos auditores fiscais que atuam contra o trabalho escravo e a falta de divulgação da “lista suja”, que contém o nome de empresários que usam esse tipo de mão de obra. Na sequência, o Deputado Daniel Almeida questionou o Ministro, cuja origem política é ligada ao Trabalhismo de Vargas, sobre a aprovação do PL nº 4.302/98, sobre a terceirização e sobre a reforma da Previdência que, nas palavras do Deputado, significam “jogar a CLT no lixo”. O próximo a questionar o Ministro foi o Deputado Robson Almeida que, citando o fato de a aprovação da Terceirização já estar sendo questionada no Supremo Tribunal Federal, e sobre o fato de que, para sancionar o PL nº 4.302/98, o Presidente da República provavelmente buscaria o parecer do Ministério, como o Ministro opinará a respeito dela. Em seguida, o Deputado Bebeto, ao afirmar que a reforma Trabalhista proposta pelo governo só interessa aos empresários e, questionando a atuação do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia, na condução dos trabalhos, atropelando os trâmites necessários à análise da proposta, levaram à aprovação dela, perguntou ao Ministro qual será a posição dele com relação ao PL nº 4.302/98, quando sua opinião for solicitada. O Deputado Alex Cansiani falou em seguida, elogiando a retomada do crescimento econômico e dizendo que isso mostra que o país está no caminho certo. O Deputado falou ainda que o Ministro tem tido um papel fundamental nisso, ao dialogar tanto com empresários, quanto com os trabalhadores. Já o Deputado Bohn Gass, disse que não consegue enxergar essa expectativa de emprego e de retomada de crescimento e questionou o Ministro sobre como o Presidente Temer vai sancionar uma lei que vai precarizar a segurança do trabalho, ao possibilitar a terceirização da atividade fim. Na sequência, a Deputada Erika Kokay falou que, para além da ilegalidade de ter-se colocado em pauta o projeto nº 4.302/98, cujo autor tinha solicitado que fosse retirado de pauta, a terceirização é um ataque aos direitos conquistados e significa a fragmentação da representação sindical. Além disso, segundo ela, não há explicação para não se divulgar a lista dos empresários que se utilizam de trabalho análogo à escravidão. O próximo a falar foi o Deputado Pedro Fernandes, que disse ser favorável à terceirização e afirmou ter votado favoravelmente a ela, mas disse questionar e ser contra a forma como foi votado o PL nº 4.302/98 e pediu providências ao Presidente da CTASP com relação a isso. O próximo escrito, Deputado Adalberto Cavalcanti, questionou o Ministro sobre quais os pontos positivos e negativos da Terceirização para os trabalhadores. O Deputado Leonardo Monteiro, na sequência, falou que a reforma trabalhista significará aumento de carga horária, diminuição das férias e o pior de tudo, é que ela será decidida por uma comissão composta apenas por 37 pessoas. “37 pessoas vão decidir a relação capital versus trabalho”. Ele apontou para a necessidade de um trabalho tanto do Presidente da Comissão, quanto do Ministro, para que a discussão da matéria seja feita em nível de Plenário. Em seguida a Deputada Flávia Morais falou da necessidade de muita cautela na discussão da reforma Trabalhista, porque numa negociação entre empregador e trabalhador, o lado mais frágil é geralmente o do trabalhador. Depois da Deputada Flávia Morais, o Deputado Sílvio Costa perguntou ao Ministro se ele tem ciência de que a reforma Trabalhista irá impactar em aproximadamente 25 bilhões de reais por ano o caixa da Previdência. Em seguida o Deputado Sabino pediu a palavra para defender a atuação do Ministro Ronaldo Nogueira à frente do Ministério do Trabalho e Emprego. Terminada a lista de deputados inscritos para arguirem o Ministro, o Presidente Orlando Silva agradeceu a prontidão do Ministro em atender ao convite para participar da primeira reunião do ano da CTASP e passou a palavra para que ele respondesse a todos os questionamentos que lhe foram feitos. O Ministro também teceu suas considerações finais. Em seguida, o Presidente cedeu a palavra aos deputados que solicitaram a tréplica, sendo eles a Deputada Erika Kokay e o Deputado Bohn Gass, que respondendo ao Ministro sobre a questão do Impeachment da ex-presidente Dilma, disse que não reconhece o processo, porque não houve crime de responsabilidade, opinião subescrita pelo Presidente da Comissão. O Deputado Vicentinho pediu a palavra apenas para anunciar a presença de José Roberto Nogueira (Bigodinho), dirigente da Confederação Nacional dos Metalúrgicos. Em seguida, o Presidente Orlando Silva se comprometeu com o Deputado Leonardo Monteiro em cuidar para garantir a votação da reforma Trabalhista no Plenário da Casa. Em seguida o Presidente agradeceu a presença do Ministro e, nada mais havendo a tratar, às treze horas e sete minutos, encerrou a reunião, antes, porém, convocou os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para reunião ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril, às 10 horas, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu, _______________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.

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