Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 58-A, de 2011, do Sr. Dr. Jorge Silva e outros, que "altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para estender a licença maternidade em caso de nascimento prematuro à quantidade de dias que o recém-nascido passar internado", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Evandro Gussi - Presidente; Geovania de Sá e Flavinho - Vice-Presidentes; Jorge Tadeu Mudalen - Relator; Antônio Jácome, Aureo, Elizeu Dionizio, Erika Kokay, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Marcos Soares, Miguel Lombardi, Pastor Eurico e Vitor Valim - Titulares; Alan Rick, Cabo Sabino, Dr. Jorge Silva, Givaldo Carimbão, Keiko Ota, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga e Rosinha da Adefal – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não membro. Deixaram de comparecer os Deputados Diego Garcia, Franklin Lima, Hissa Abrahão, Jefferson Campos, Jô Moraes, João Campos, Leonardo Quintão, Lucio Mosquini, Luiz Carlos Hauly, Maia Filho, Nilton Capixaba, Paulo Freire, Pollyana Gama e Pr. Marco Feliciano. Justificaram a ausência os Deputados Diego Garcia, Eliziane Gama, Hissa Abrahão, João Campos e Pollyana Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 128/2017, da Liderança do PSD, desligando o Deputado Evandro Roman como suplente da Comissão; Ofício nº 225/2017, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Givaldo Carimbão como suplente da Comissão; e Ofício nº 91/2017, da Liderança do PRB, indicando o Deputado Pastor Luciano Braga como suplente da Comissão. O Presidente informou que a Comissão recebeu justificativas de ausências da Deputada Pollyana Gama, em virtude de missão oficial na Itália, e do Deputado João Campos, por motivos de saúde. ORDEM DO DIA: A – Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/17 - do Sr. João Campos - (PEC 58/2011) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/17 - do Sr. João Campos - (PEC 58/2011) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita que seja designada audiência pública, convidando a Senhora Denise Suguitani, Fundadora e Diretora Executiva da ONG Prematuridade, a fim de explanar projetos voltados à prevenção do parto prematuro, com educação continuada para equipes neonatais e na área chamada de "advocacy", que trata de políticas públicas voltadas à causa, dentre outros assuntos relacionados a causa". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/17 - do Sr. Eros Biondini - (PEC 58/2011) - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC 58/2011, de autoria do Sr. Dr. Jorge Silva e outros". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PEC 58/2011) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros. Convidados: - Manoel Gonçalves Ferreira Filho (USP/SP); - Elival da Silva Ramos (USP/SP); e - José Levi Mello do Amaral Junior (Secretário Executivo do Ministério da Justiça)". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/17 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PEC 58/2011) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros. Convidados: - Dr. Ives Gandra Martins (Jurista); e - Dr. José Miranda Siqueira (Advogado, Presidente da Adira - Associação Nacional da Cidadania pela vida-Brasil sem aborto)". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PEC 58/2011) - que "requer Audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2011, de autoria do Dep. Jorge Silva e outros. Convidados: - Prof. Dr. Luis Fernando Barzotto (UFRGS); - Prof Dr. Cláudio Freitas (UnB); - Dom Sérgio da Rocha (Arcebispo de Brasília); e - Pator Silas Malafaia (Líder do Ministério Vitória em Cristo)". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Marcos Soares - (PEC 58/2011) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para a explanação de diversos convidados sobre o tema: "Os riscos da realização do aborto e as suas consequências - tanto na esfera judicial quanto emocional". APROVADO, com o voto divergente da Deputada Érika Kokay. A Deputada Érika Kokay levantou Questão de Ordem invocando o artigo 256, §1º, do Regimento Interno, que afirma que “na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião”, e o §2º do mesmo artigo, que diz que “o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate”, e, portanto, o assunto das audiências deveria ser sobre a ampliação da licença-maternidade em caso de bebê nascido prematuramente. Alegou a Deputada que a comissão está fugindo do escopo do tema, o que seria ilegal, uma vez que, quando a CCJC aprovou a admissibilidade, assim o fez porque analisou o assunto referente à licença-maternidade, não havendo qualquer admissibilidade sobre a interrupção da gravidez. A Deputada registrou, por fim, o seu voto contrário a todos os requerimentos aprovados. Para contraditar a Questão de Ordem, o Presidente passou a palavra ao Deputado Flavinho, que informou que, em nenhum momento, foi abordado o assunto “religiosidade” na Comissão e que, caso a Deputada Érika Kokay se sentisse lesada, ela poderia recorrer à CCJC, que já se encontrava instalada. Por fim, falou que, se os requerimentos não tratam do devido escopo, ela, como opositora, deveria apresentar seus requerimentos, bem como estar presente no momento da votação para manifestar seu voto. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, invocando a QO nº 90/07 que afirma que, mesmo Proposta de Emenda à Constituição que não tenha passado pela admissibilidade da CCJC, pode ser apensada a outra já admitida, o que poderia, por analogia, ser aplicado ao caso em questão. Alegou, ainda, que, até o presente momento, não há qualquer relatório e, portanto, não há como analisar previamente o que será votado na Comissão. Informou que o registro do voto é realizado durante a efetiva deliberação do requerimento e que, como ela estava ausente nesse momento, o voto dela não pode ser computado. Com relação às correntes que deveriam estar representadas nas audiências públicas, o Presidente alegou que a pauta é previamente apresentada para que os deputados possam exercer o seu direito regimental de apresentação de requerimentos e que, se ela quiser ouvir outros palestrantes, basta que apresente os requerimentos, que, se aprovados, serão atendidos. A Deputada Érika Kokay usou a palavra pela liderança do PT, momento em que apresentou sua proposta de Plano de Trabalho. O Presidente pediu que retirassem das eventuais notas taquigráficas palavras pouco decorosas proferidas pela Deputada Érika Kokay, como “cínicos”, “autores do cinismo” e outras expressões congêneres ou indecorosas. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra ao Deputado Pastor Eurico, que somou à sua fala o tempo de Líder do Bloco PP, PTN, PHS, PTdoB. Em seguida, a Deputada Érika Kokay levantou Questão de Ordem, invocando o artigo 139 do Regimento Interno, e disse que não responderia ao ataque do Deputado Pastor Eurico, já que não tem nenhuma relação com pedofilia, tendo uma história de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em seguida, afirmou que a intenção desta Comissão era discutir o aborto, assunto diverso do tratado no texto original da PEC. O Presidente entendeu que a Deputada Érika Kokay não estava de fato levantando Questão de Ordem e cortou sua palavra, momento em que a Deputada continuou a falar mesmo com os microfones desligados. O Presidente pediu que ficasse registrado em ata que a Deputada Érika Kokay, em repetidas e deliberadas manifestações, dirigiu-se à Presidência dizendo “você é um cínico, você é um cínico, você é um cínico”. Fizeram uso da palavra os Deputados Joaquim Passarinho, Pastor Eurico, Flavinho e Alan Rick. O Presidente pediu que a secretaria colhesse os contatos das pessoas que ouviram as manifestações indecorosas proferidas pela Deputada Érika Kokay, caso elas voluntariamente assim o desejassem. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública e deliberação de requerimentos para o dia dezenove de abril de dois mil e dezessete, quarta-feira, às 15h, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu _________________, Letícia Nicolau Brandão Caldas, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Evandro Gussi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxx