Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Alberto Fraga e Lincoln Portela - Vice-Presidentes; Subtenente Gonzaga - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Givaldo Carimbão, Laercio Oliveira, Laudivio Carvalho, Pastor Eurico e Vitor Valim - Titulares; Cabo Sabino, Dagoberto Nogueira, Major Olimpio, Raquel Muniz, Ronaldo Fonseca e Sabino Castelo Branco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Izalci Lucas, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Andre Moura, Capitão Augusto, Carlos Zarattini, Delegado Éder Mauro, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Hugo Leal, João Rodrigues, Lázaro Botelho, Pompeo de Mattos, Robinson Almeida, Rocha e Ronaldo Benedet. ABERTURA: O Deputado Alberto Fraga, 1º Vice-Presidente da Comissão, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que havia sido recebido e que daria como lido o seguinte expediente: Ofício nº 109/2017, do Gabinete do Deputado Laudivio Carvalho, justificando a falta à reunião do dia vinte e nove de março. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Deputado Alberto Fraga anunciou que a audiência contaria com a presença dos seguintes convidados: Nilo Pasquali, gerente de Regulamentação da Superintendência de Planejamento e Regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, representando o Sr. Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente; Carlos Duprat, Diretor-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil, representando o Sr. Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo; Rafael Fachini, Diretor da Academia de Justiça e Cidadania, representando o Sr. Leandro Antônio Soares Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; e Victor Dragalzew Júnior, Superintendente Executivo de Administração Penitenciária do Estado de Goiás, representando o Sr. Ricardo Brisolla Balestreri, Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 11, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga. Informou, em seguida, que também haviam sido convidados para a audiência: Cláudio de Matos Ramos, representante da empresa Ipê Consultoria, que confirmou presença, mas não compareceu à reunião; e Helder Antônio Jacoby dos Santos, Vice-Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais do Paraná, que informou a ausência previamente à Secretaria da Comissão. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu então a palavra aos convidados, passando a Presidência ao Deputado Subtenente Gonzaga. Fizeram interpelações aos expositores os Deputados Subtenente Gonzaga, Major Olimpio e Sabino Castelo Branco. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Major Olimpio, convocou reunião ordinária deliberativa para a terça-feira seguinte, dia onze de abril, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 13, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, _______________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Baldy, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx