ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 05 de abril de 2017.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia cinco de abril de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Vinicius Carvalho - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Adérmis Marini, Cesar Souza, Helder Salomão, Keiko Ota, Marcelo Matos, Mauro Pereira, Renato Molling, Vaidon Oliveira, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Aureo, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Evair Vieira de Melo, Goulart, Joaquim Passarinho e Laercio Oliveira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Givaldo Carimbão, Jorge Boeira, Raquel Muniz, Soraya Santos, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho, Delegado Francischini, Jorge Côrte Real, Luis Tibé e Marcos Reategui. A Deputada Yeda Crusius apresentou justificativa de ausência para a Reunião Ordinária Deliberativa realizada em vinte e nove de março de dois mil e dezessete. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberto os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Segunda Reunião Ordinária Deliberativa, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete. Por solicitação do Deputado Laércio Oliveira, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Convite do Presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, Deputado Valadares Filho, para participação da CDEICS na Audiência Pública destinada a debater o Decreto n°8.967, de 23 de janeiro de 2017, da Presidência da República, a ser realizada no dia sei de abril, às nove horas e trinta minutos, no plenário 14. Submetido à votação, o convite foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Vinícius Carvalho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4026/2004; pelo Deputado Áureo, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4906/2016; pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 3016/2015 e 6899/2013, e pelo Deputado Covatti Filho, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 3684/2004, 2004/2015 e 6480/2016; itens 8, 6, 11, 16, 7, 10 e 14 da pauta, respectivamente. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. Por solicitação do Deputado Adail Carneiro, e com anuência do Plenário, passou-se, primeiramente, à votação do Requerimento nº 93/2017, item 1 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 93/17 - do Deputado Adail Carneiro - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater o impacto dos juros altos sobre a inflação". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de debater a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Em seguida, também com a anuência do Plenário, passou-se à votação dos Projetos de Lei nº 6.899/2013 e 4.026/2044, itens 16 e 8 da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.899/13 - do Deputado Onyx Lorenzoni - que "dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Os Deputados Helder Salomão e Mauro Pereira apresentaram votos em separado. O Relator proferiu seu Parecer. Discutiu a matéria o Deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ). Concedida vista ao Deputado Vaidon Oliveira. Nesse momento, o Deputado Laercio Oliveira assumiu a condução dos trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Deputado Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009). Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/03/2017. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Por solicitação do Deputado Vinícius Carvalho, e com aquiescência do Plenário, passou-se à votação do Projeto de Lei nº 5.133/2013, item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Deputado Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 11/09/2013. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 14/07/2015. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/03/2017. Retirado de pauta a requerimento do Relator.  Em seguida, também com a anuência do plenário, passou-se à votação do item 10. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.004/15 - do Deputado Mário Heringer - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providências". Explicação da Ementa: Considera prática abusiva a relação comercial feita por meio de impedimento de acesso, recusa de atendimento, exposição a constrangimento ou imposição de cobrança de adicional pela presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento comercial. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), em 29/03/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ). Com a anuência do Plenário, a apreciação dos demais itens que sofreram inversão de pauta (itens 6, 11, 7 e 14) foi postergada, e passou-se à apreciação da pauta na ordem prevista inicialmente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/15 - do Deputado Glauber Braga - que "altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 25/11/2015. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal – da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 29/03/2017. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vinícius Carvalho (PRB/SP) e César Souza (PSD/SC). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Vista ao Deputado Goulart, em 14/12/2016. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Herculano Passos (PSD/SP) e Mauro Pereira (PMDB/RS), em 29/03/2017. Retirado de pauta de oficio, em virtude da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Deputada Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Lucas Vergilio e Marcelo Matos, em 23/11/2016. Retirado de pauta a requerimento do deputado José Augusto Nalin (PMDB/RJ). 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/16- do Deputado Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Aureo, em 07/12/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), em 29/03/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ).15 - PROJETO DE LEI Nº 2.433/11 - do Deputado Jhonatan de Jesus - que "acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências". Explicação da Ementa: Exige que fabricantes e importadores coloquem texto informativo em rótulos e embalagens de produtos geradores de resíduos sólidos sobre a importância de sua entrega em postos de coleta específicos. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Os Deputados Marcelo Matos e Sebastião Bala Rocha, apresentaram votos em separado. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.485/15 - do Deputado Veneziano Vital do Rêgo - que "institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências". (Apensados: PL 3335/2015, PL 3482/2015 e PL 4516/2016) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3335/2015, do PL 3482/2015, e do PL 4516/2016, apensados. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ), Laércio Oliveira (SD/SE) e Vaidon Oliveira (DEM/CE). 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.469/16 - do Deputado Alberto Fraga - que "altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990". Explicação da Ementa: Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com mais de cinco anos de uso. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Deputado Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 23/11/2016. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/15 - do Deputado Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação da Ementa: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação. Vista ao Deputado Helder Salomão, em 24/05/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Deputado Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2469/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.480/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/03/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Coordenador dos Trabalhos, Deputado Laércio Oliveira, encerrou a reunião às dez horas e quarenta e nove minutos, convocando, antes, porém, os membros para Reunião Deliberativa Ordinária da CDEICS, a realizar-se no dia doze de abril, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo digital.